Este trabalho aborda as interfaces existentes entre a Lei de ImprobidadeAdministrativa Lei nº 8.429/92 - LIA e a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar101/00 LRF visando o resgate da ética na Administração Pública, diante do elevado índice de improbidade constatado nos últimos anos. O trabalho baseia-se no método indutivo, realizado através de pesquisa bibliográfica, compreendendo consulta às leis, revistas jurídicas e diversas doutrinas que abordam o tema. Indaga-se de que maneira é possível controlar e prevenir as práticas ímprobas, além de buscar identificar o entrosamento da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstrar se a inobservância da LRF resulta em atos de improbidade administrativa. Diante dessa temática conclui-se que para viabilizar o resgate da ética na Administração Pública torna-se fundamental que as sanções previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o intuito de coibir e responsabilizar os agentes ímprobos, sejam aplicadas de forma célere; que seja realizado um melhor preparo e treinamento dos agentes públicos, sobretudo assessorias jurídicas, administrativas e contábeis para que possam executar corretamente os atos da Administração Pública, bem como a implantação e atuação eficiente e impessoal de sistemas de controle interno e externo da Administração Pública.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.