RESUMOTrata o presente artigo da análise da prestação de serviços realizada pelo motorista mediante a intermediação feita pelo aplicativo UBER, tendo em vista a inovação apresentada em relação ao fator econômico e seus efeitos perante a estrutura clássica. O estudo também aborda o tema pelo viés trabalhista, seus efeitos em relação a natureza jurídica da relação, bem como o enfoque da Justiça do Trabalho no tocante a tal situação. No mesmo sentido, será abordada a questão acerca dos elementos que permitem concluir se o trabalho prestado respeita os direitos da personalidade do trabalhador, tais como o da dignidade da pessoa humana, bem como se tal situação esta em conformidade com a agenda do trabalho decente estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho e se resulta em precarização das condições de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: UBER; Trabalho decente; Precarização; Novas relações de trabalho. ABSTRACTIt deals with the present article of the analysis of the service rendered by the driver through the intermediary made by the UBER application, considering the innovation presented in relation to the economic factor and its effects before the classic structure. The study also addresses the issue of labor bias, its effects in relation to the legal nature of the relationship, as well as the Labor Justice approach to this situation. In the same vein, the question will be addressed as to whether the work performed respects the rights of the employee's personality, such as the dignity of the human person, and whether this is in accordance with the established decent work agenda by the International Labor Organization and results in precarious working conditions. KEYWORDS: UBER; Decent work; Precariousness; New working relationships.
RESUMOTrata o presente artigo do estudo da política de compliance como instrumento para viabilizar a prática de medidas responsáveis e éticas nas empresas, servindo como forma para preservação de um ambiente de trabalho sadio e hígido no tocante às relações de trabalho que se estabelecem. O referido instrumento ganha importância em relação ao seu caráter preventivo no combate ao assédio moral, tendo em vista que tal fenômeno é responsável por afastamentos e redução de produtividade de empregados, além de degradar o ambiente de trabalho e desgastar as relações laborais. Desta maneira, como ferramenta de prevenção a tais comportamentos e visando atender o objetivo de implementação de práticas responsáveis e éticas, será abordado em que medida é possível concretizar tais políticas de conformidade tudo com intuito do escopo da ética empresarial. PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Relações de trabalho; Meio ambiente do trabalho; Ética empresarial. ABSTRACT It deals with the present article of the study of the compliance policy as an instrument to make feasible the practice of responsible and ethical measures in the companies, serving as a way to preserve a healthy and healthy work environment with regard to the working relationships that are established. This instrument gains importance in relation to its preventive character in the fight against moral harassment, considering that this phenomenon is responsible for withdrawals and reduction of employee productivity, besides degrading the work environment and depleting labor relations. In this way, as a tool to prevent such behaviors and aiming to meet the goal of implementing responsible and ethical practices, it will be approached to what extent it is possible to concretize such compliance policies all with the purpose of the scope of business ethics. KEYWORDS: Compliance; Work Relationships; Work Environment; Business Ethics.
Trata, o presente artigo, do estudo do instituto da negociação coletiva trabalhista por meio de um breve histórico e de sua conceituação, passando por sua contextualização, importância e utilidade em relação ao Decreto-Lei 5.424, de 1º de maio de 1943. O estudo aborda, ainda, os efeitos causados pela inovação legislativa trazida pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, denominada “reforma trabalhista”, comparativo que se dá não só pela análise da modificação dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também pelas novas formas a serem adotadas frente à reformulação das bases teóricas e principiológicas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro e pela investigação acerca das perspectivas doutrinárias sobre as modificações implementadas.
O presente estudo visa analisar como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O objetivo foi investigar como o cidadão brasileiro está se preparando para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal desiderato será abordada a Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como o direito fundamental à privacidade, sendo necessário estabelecer uma ancoragem da temática na Constituição Federal de 1988 e no rol de direitos fundamentais jungidos nesse ordenamento maior. A contribuição deste artigo, portanto, destina-se a analisar os limites da intervenção do estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos brasileiros sem que se desproteja o direito à privacidade.
Trata o presente artigo da análise do pós-positivismo, suas principais características e o momento histórico de sua formação, com relação a maneira de se relacionar com elementos principiológicos e, em que medida, a utilização dos princípios contribuiu para um novo caminho na formação do pensamento jurídico atual. Além do estudo principal, passando por uma pesquisa histórica, mister se fazer uma abordagem das duas principais correntes que antecedem tal corrente jusfilosófica: o jusnaturalismo e o positivismo, passando por sua descrição e principais características, com intuito de contextualizar e justificar a formação do pós-positivismo. Será feita a análise, ainda, dos princípios e, em razão de sua crescente importância, o tema ganha um enfoque destacado, em razão de sua contribuição na formação desta nova corrente do pensamento jurídico posto que serve de elemento de hermenêutica para superação dos conflitos e de subsunção da norma ao caso concreto, passando pela questão das cláusulas gerais e dos conceitos indeterminados contidos na lei.
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