RESUMO Este artigo aborda o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro à pornografia de vingança, observando tratar-se de fenômeno que tem aumentado estatisticamente a partir dos avanços tecnológicos e das transformações nos relacionamentos sociais nos últimos tempos. A temática tem sua origem nas diferenças culturalmente fincadas acerca dos gêneros diante da estrutura social patriarcal. No âmbito do direito civil, abordam-se os danos sofridos pelas vítimas e as formas de indenização previstas. Em especial, analisa-se a pertinência no reconhecimento ao denominado dano existencial ou dano ao projeto de vida, tendo em vista a gravidade das consequências que, em regra, acometem as vítimas. No âmbito do direito penal, enfatizam-se alterações legislativas recentes que introduziram tipos penais específicos nos quais se insere a vingança pornográfica. Não se perde de vista, contudo, que o direito é insuficiente para a solução ou para a melhoria da problemática abordada, na medida em que se faz necessária a adoção de políticas públicas preventivas, bem como que permitam a inserção da mulher na sociedade, em condição de efetiva paridade, para desconstruir a cultura patriarcal, a partir da educação de gênero, e de outras medidas, de viés interdisciplinar, com outros ramos do conhecimento.
Resumo: O presente artigo se dedica ao estudo da aplicabilidade de práticas restaurativas no sistema de justiça criminal. A justiça restaurativa se insere do diapasão de que o punitivismo no Brasil alcançou dimensões que demandam do Direito Penal, da Criminologia e estudos afetos, pesquisas propositivas aptas a apresentar alternativas ao estado de barbárie instaurado. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa que aqui se desenvolve é apresentar a justiça restaurativa não como estratégia de expansão dos mecanismos criminais, mas como medida alternativa ao Estado Penal Máximo. Metodologicamente, o estudo utiliza a revisão bibliográfica como fonte de dados para promover análises qualitativas e comparativas acerca das possibilidades e prognósticos de aplicação de práticas restaurativas no Brasil.Palavras-chave: Justiça restaurativa. Direito penal mínimo. Punitivismo. Medidas alternativas. Criminologia crítica.
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