Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito inclusivo do Direito Fraterno com a efetivação dos ODS’s. Seguindo este ideário, o texto busca fomentar a reflexão da fraternidade como base para a inclusão e a concretização da justiça social e da proteção dos ecossistemas. O desenvolvimento científico e tecnológico podem contribuir com esta nova necessidade da vida na Terra, a qual deve ser analisada pelas mais diversas áreas do conhecimento de modo integrativo. Nesse sentido, os pressupostos do Direito Fraterno são relacionados com as bases dos ODS’s e com os próprios objetivos individualmente considerados. Por fim, são feitos questionamentos sobre o modo como a sociedade tem se organizado e como os direitos humanos e os ODS’s são oferecidos como possíveis respostas.
ResumoEste trabalho tem por objetivo demonstrar que a concepção ética de responsabilidade de Hans Jonas pode justificar o princípio da precaução ambiental. É papel do ser humano garantir e assegurar condições de vida para a presente e futuras gerações humanas e também para todas as espécies de vida na Terra. A aplicação do princípio da precaução como demanda ético-jurídica, exige a adaptação dos valores e concepções morais da sociedade visando justamente isso. O artigo expõe a necessidade de repensar a aplicação do princípio da precaução em conformidade com essa nova visão de responsabilidade. Para tanto, o artigo parte do resultado de estudos teóricos de cunho qualitativo a respeito do princípio da precaução e dos trabalhos de Hans Jonas. A referência teórica será a obra do autor "O Princípio da Responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica" escrita no final do século XX. O artigo nos leva à conclusão de que Hans Jonas ultrapassa o subjetivismo dos valores morais e nos faz repensar sobre a responsabilidade do ser humano sobre a Terra. O princípio da precaução é visto como forma de orientação de um agir de modo responsável, consciente e sustentável. Há, portanto, uma possibilidade de conexão entre o princípio da precaução e os fundamentos filosóficos de cunho ético e moral ora apresentados.Palavras-chave: Precaução; Meio Ambiente; Sustentabilidade; Responsabilidade; Ética. INTRODUÇÃOO presente artigo pretende relacionar a ética da responsabilidade de Hans Jonas ao princípio da precaução do Direito Ambiental, a fim de demonstrar que o verdadeiro sentido da de tal medida envolve, principalmente, demandas éticas. Isso se faz necessário haja vista que os riscos de danos decorrentes da atividade humana sobre as quais não há conhecimento científico consensual com relação a sua segurança podem ser incalculáveis.
INTRODUÇÃO 53 Este artigo visa analisar a possíbilidade de exigência de direito social 1nediante ação judicial. Para tanto se cxa1ninará um caso concreto para, indutivatnente, determinar a possibilidade jurídica de tal deinanda. Será utilizada para esta análise un1a teoria liberal, no sentido da tradição norte-a1nericana, a respeito da juStiça e dos direitos subjetivos, bem co1no o aguilo que poden1os chamar de ponto de vista do be1n co1nu1n sobre o mesmo proble1na, 'Pois be1n, o caso concreto a ser analisado se refere ao pedido, por u1n menor que tinha un1a doença rara e muito séria, para a qual existia apenas um tratan1ento experin1ental disponível, no sentido de receber recursos do f-:<,stado para custear este procedímento médico. Tal procedimento estava sendo desenvolvido nos Estados Unidos e custaria US$163.000,00 (cento e sessenta e três miJ dólares). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento nº 97000411-3, deferiu o pedido sem oitiva do Estado (AMARAL: 2000). * O autor é lVfestre en1 Direito pela UFRGS, doutorando em direito na inesma instituição e professor da área de propedêutica jurídica na PUCRS, UNIRITTER, ULl3RA/TORRES e IE SÃO JUDAS TADEU,
Diante de um mundo em constante transformação política, econômica e tecnológica, a sociedade contemporânea está inserida em um processo de mudança em que as novas tecnologias são os principais responsáveis, a chamada Sociedade da Informação. Experimentamos um novo modelo de organização das sociedades baseado em um modo de desenvolvimento social e econômico em que a informação, como meio de criação de conhecimento, desempenhou um papel importante na produção e circulação de riqueza, bem como em contribuir para o bem. bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Um pré-requisito para o avanço da sociedade da informação é que todos possam acessar novas tecnologias, em particular o avanço da inteligência artificial por meio de algoritmos altamente capazes de influenciar bastante as comunicações pessoais, profissionais e de lazer. Este artigo abordará as aplicações concretas de inteligência artificial e algoritmos de tomada de decisão e os reflexos no sistema jurídico. A metodologia utilizada foi o estudo de caso para identificar por que os fenômenos e a análise bibliográfica. O objetivo norteador desta pesquisa baseia-se em encontrar respostas sobre as possibilidades de uso, os reflexos e os riscos decorrentes da aplicação desta nova tecnologia no campo do direito, aproveitando as possibilidades que ela pode proporcionar, salvaguardando direitos e garantias, como além de respeitar um parâmetro regulatório.
Resumo: O direito à moradia constitui-se em elemento essencial para a realização do princípio da dignidade da pessoa humana e da qualidade plena de vida. É uma peça-chave na vida humana, pois proporciona a obtenção de outros direitos fundamentais e humanos. Este artigo expõe os aspectos essenciais da evolução do direito à moradia até a aquisição do seu adjetivo adequada. Demonstra quais são os elementos básicos do direito à moradia, à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do Comentário n. 4 do Comitê da ONU, e os novos aspectos da sustentabilidade após os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) de 2015 e a Nova Agenda Urbana, Habitat III. Para tanto, utilizam-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 9, n. 1. jan./abr. 2019 (p. 59-85) Palavras-chave: Moradia adequada. Sustentabilidade. Direitos humanos. Meio ambiente.Abstract: The right to housing is an essential element for the realization of the principle of human dignity and quality of life. Is a key piece in human life, which provides obtaining of other fundamental rights and humans. This article exposes the essential aspects of the evolution of the right to housing, to the acquisition of the quality adequate. Demonstrates the basic elements of the right to housing in the light of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR), the commentary of paragraph 4 of the UN Committee, and, their new aspects of sustainability after the Sustainable Development Goals (SDG) of 2015 and the new Global Agenda, Habitat III. To do so, deductive method was applied and bibliographical research done.
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