Este ensaio teórico visa discutir os fundamentos políticos e jurídicos da possibilidade de “intervenção” de um poder constituído em outro, por meio das Forças Armadas, que agiriam como um poder moderador para restabelecer a ordem democrática. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura especializada sobre textos de teóricos da ciência política, e na sequência, uma revisão sistemática de literatura, incluindo os descritores “poder moderador”, “constituição federal” e “forças armadas”. Ao final, conclui-se pela não possibilidade política e jurídica de ação das Forças Armadas como ente encarregado de moderar conflitos entre poderes da República. De outro lado, pode-se compreender que a defesa de tais argumentos de forma institucionalizada pelo Presidente da República evidencia, ao menos, uma maneira de descontentamento dele com o sistema institucional normativo da República brasileira, e/ou um movimento de argumentações retóricas populistas e personalistas, ao mínimo suspeito de suas convicções, em desfavor dos preceitos constitucionais e democráticos.
O objetivo da pesquisa foi o de analisar os fatores que determinaram maior grau de eficácia da gestão, como tendência, na unidade judiciária da Comarca de Colméia, estado do Tocantins. O estudo se realizou por meio da observação, da pesquisa documental, e em revisão de literatura. Concluíram-se quatro fatores preponderantes para o bom resultado como tendência favorável ao longo dos anos. O que diferenciou a unidade pesquisada das demais foi à adoção de um sistema de gestão da governança judiciária, o maior envolvimento da liderança e da equipe de trabalho, e a persistência no modelo de gestão.
Alicerçado em investigação exploratória e predominantemente quantitativa, o estudo diagnostica o microssistema de penas alternativas em todas as comarcas de menor porte do estado do Tocantins, em sua fase processual cognitiva, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações e execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Conclui-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há uma adequada estrutura de meios e de pessoal. De outro modo, detectam-se problemas de tempo na tramitação do processo (morosidade extrema) e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente e eficaz na perspectiva gerencial; portanto, não se demonstra efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais.
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