Poder Moderador e a Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

Este ensaio teórico visa discutir os fundamentos políticos e jurídicos da possibilidade de “intervenção” de um poder constituído em outro, por meio das Forças Armadas, que agiriam como um poder moderador para restabelecer a ordem democrática. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura especializada sobre textos de teóricos da ciência política, e na sequência, uma revisão sistemática de literatura, incluindo os descritores “poder moderador”, “constituição federal” e “forças armadas”. Ao final, conclui-se pela não possibilidade política e jurídica de ação das Forças Armadas como ente encarregado de moderar conflitos entre poderes da República. De outro lado, pode-se compreender que a defesa de tais argumentos de forma institucionalizada pelo Presidente da República evidencia, ao menos, uma maneira de descontentamento dele com o sistema institucional normativo da República brasileira, e/ou um movimento de argumentações retóricas populistas e personalistas, ao mínimo suspeito de suas convicções, em desfavor dos preceitos constitucionais e democráticos.

A Lei de Libras e o direito à promoção da Saúde dos Surdos no advento da pandemia de COVID-19 no Brasil: uma revisão da literatura

“…A saúde como direito social, já nos é garantido desde de 1988 com a promulgação da Constituição Federal (Gagliardi, 2021), expressa em seu artigo 6º, como uma das prestações a serem implementadas pelo Estado. Todavia, para Silva e Bahia, (2021) o objetivo da promoção da saúde envolve o processo de oportunizar melhor qualidade de vida, dentre outros pontos, a redução dos riscos de doenças, assim como alcance universal e igualitário nas suas esferas de serviços, para fins de recuperar, promover e proteger.…”