Resumo: Neste artigo, analisarei as dinâmicas institucionais dos Conselhos de Governo e dos Conselhos Gerais, instituições criadas nas províncias do Império em meio ao processo de emancipação política do Brasil, partindo, para tanto, de suas atuações na província de Minas Gerais entre 1825 e 1834. O objetivo será elucidar as lógicas de funcionamento interno dos Conselhos provinciais e as relações estabelecidas com outros agentes e instituições da administração pública e com a sociedade de maneira mais ampla. A partir da problemática da modulação e do exercício da autoridade, a análise baseou-se em três aspectos inter-relacionados: a composição e a dinâmica do expediente; o modus operandi que sustentava e buscava assegurar a legitimidade de suas resoluções; e, por fim, as relações de ordem-obediência, perpassadas pelo princípio da adesão, estabelecidas entre essas instituições e os empregados públicos e demais agentes destinatários de suas resoluções..
Unir e dividir: as controvérsias em torno da organização político-administrativa do território na Província de Minas Gerais (1825-1834) To unite and to divide: the controversies around the politicaladministrative organization of the territory in the Province of Minas Gerais (1825-1834) Renata Silva Fernandes* Resumo Neste artigo, propomos uma análise da organização político-administrativa do território na província de Minas Gerais entre 1825 e 1834, considerando, sobretudo, a divisão das unidades administrativas locais básicas, as municipalidades. Para tanto, utilizaremos os debates e resoluções sobre o assunto engendrados no âmbito do executivo provincial (Presidentes e Conselho de Governo) e do Conselho Geral, instituições provinciais criadas no período pós-emancipação política do Brasil que se viram encarregadas de mediar uma série de tensões advindas de antigas e novas demandas relativas à organização interna do território.
O objetivo deste artigo é examinar alguns dos tipos de queixa a partir das quais os súditos do ultramar buscavam e muitas vezes logravam a intercessão do monarca e de seu Conselho Ultramarino frente às condutas antijurídicas dos oficiais. Explicar esses mecanismos requer identificar suas conformações, considerando a “condição” de quem pedia, a forma a partir da qual se pedia, as razões pelas quais se pedia, os “remédios” efetivamente pedidos e, não menos importante, os procedimentos institucionais que suscitaram no Conselho Ultramarino – aspectos que podem, como argumentarei, ser, em boa medida, lastreados na sedimentação documental e arquivística da instituição. Para tanto, parto do corpus documental da instituição pertinente à capitania de Minas Gerais na segunda metade do século XVIII. Meu enfoque será o mundo formal e institucional tomando-o como dimensão relevante para compreensão da cultura jurídica do período e dos dispositivos a partir dos quais o poder régio, através de seu Conselho Ultramarino, se fazia presente nos territórios do ultramar e exercia, direta ou indiretamente, uma função de controle, ou ao menos, de tutela e disciplina sobre o oficialato.
e, desde 2004, é catedrático em História do Direito na Universidad del País Vasco. Suas linhas de investigação se concentram na História da Justiça (séculos XIII-XVIII), no Constitucionalismo Hispânico e na transição da ordem jurídico-política tradicional às ordens legais no espaço ibero-americano. Autor de uma série de artigos e de livrosincluindo-se, entre eles, La Audiencia y las Chancillerías castellanas (1371-1525). Historia política, régimen jurídico y práctica institucional (1994); Historia y Constitución. Trayectos del constitucionalismo hispano (2010); e, juntamente com Marta Lorente, Cádiz, 1812. La Constitución jurisdicional (2007) -, suas obras são bem conhecidas pelo público acadêmico brasileiro. Vinculado a diversos projetos de pesquisa internacionais, no Brasil, foi, ainda, professor visitante na
ResumoNeste artigo, propomos uma análise das petições apresentadas ao Conselho Geral da província de Minas Gerais entre 1828 e 1834. Nossos objetivos serão, por um lado, o de analisar algumas leituras sobre a sociedade e o poder expressas pelos peticionários a partir desses discursos inscritos num conjunto de estratagemas e dispositivos retóricos que expressavam valores e práticas compartilhados. Do mesmo modo, destacaremos alguns aspectos da atuação do Conselho Geral na província mineira, atentando-nos, especialmente, para as implicações do movimento peticionário nas dinâmicas da instituição em sua tarefa de propor, deliberar e discutir sobre os negócios da província.
Palavras-ChaveConselho Geral, Minas Gerais, Participação Política, Petições. * Agradeço aos interlocutores do "Colóquio Jurisdições, Soberanias e Administrações: a configuração dos espaços políticos na construção dos Estados Nacionais na América Ibérica" pelas considerações e sugestões que contribuíram sobremaneira para o desenvolvimento deste trabalho.
O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da Independência do Brasil considerando tanto a reflexão política coeva sobre os significados daquilo que viria a ser designado de “direito de petição” quanto às práticas sociais por ele abrangidas. Para tanto, analisamos, em um primeiro momento, os debates verificados nas Cortes de Lisboa sobre a constitucionalização do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas já conhecidas de peticionamento no Antigo Regime português; além disso, que o fato de que muitas não terem sido processadas, é um reflexo da sobreposição da projeção de um “direito de petição” frente à prática peticionária existente.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.