Aspectos legais da pesca artesanal do camarão sete-barbas no município de Penha, SC: o papel do defesoLegal aspects of seabob-shrimp ar sanal fi sheries in the city of Penha, SC: the role of the closed season Resumo: Buscando contribuir para a gestão da pesca artesanal, foram avaliados os aspectos legais da a vidade no município de Penha, SC, com destaque ao defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri).Iden fi caram-se 36 normas que regulamentam a a vidade, muitas das quais são inefi cazes. A alteração do defeso é a principal reivindicação dos pescadores; constatou-se ainda que a maioria dos trabalhadores que recebem o seguro-defeso não teriam direito ao bene cio, pois atuam na preparação do pescado. Palavras-chave: gestão pesqueira; defeso; legislação pesqueira. Abstract: Aiming to contribute to the management of ar sanal fi sheries, the legal aspects of the ac vity in the city of Penha, SC, were evaluated, with emphasis on the seabob-shrimp (Xiphopenaeus kroyeri). A total of 36 standards that regulate this ac vity were iden fi ed, many of which are ineff ec ve. Changing the closed season is the main claim of fi shermen; it was also observed that the majority of the workers who receive the insurance are not en tled to the benefi t as they are involved in the prepara on of the fi sh. Keywords: fi shery management; closed season; fi sheries legisla on. Résumé: Pour contribuer à la ges on de la pêche ar sanale de la creve e Xiphopenaeus kroyeri, les aspects juridiques de l'ac vité dans la Ville de Penha ont été évalués. Au tout, 36 normes règlent ce e pêche, beaucoup d'entre elles ineffi caces ou probléma ques comme la période de fermeture. Le changement de ce e période est la principale revendica on des pêcheurs. En outre, il fut possible d'observer que la plupart des travailleurs n'auraient pas le droit de toucher l'assurance-chômage, car ils travaillent au traitement du poisson. Mots-clés: ges on de la pêche; période de fermeture; aspects juridiques. Resumen: Buscando contribuir a la ges ón de la pesca, se evaluaron los aspectos jurídicos de la ac vidad en el municipio de Penha, SC, destacando el cierre del camarón siete barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Se iden fi có 36 normas que regulan la ac vidad, muchas de las cuales son inefi caces. Cambio de la temporada del cierre es la principal demanda de los pescadores; se observó, aunque la mayoría de los trabajadores que reciben el seguro de cierre no tendría derecho a la prestación, ya que actúan en la preparación de pescado. Palabras clave: ges ón de la pesca; cierre; legislación pesquera. INTRODUÇÃOA produção pesqueira mundial (extra vista e aquicultura), em 2014, alcançou 167,2 milhões de toneladas, sendo 87,5% u lizados na alimentação humana, com uma oferta per capita de 20 Este é um ar go publicado em acesso aberto (Open Access) sob a licença Crea ve Commons A ribu on, que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, sem restrições desde que o trabalho original seja corretamente citado.
A pesca artesanal está inserida no contexto de milhares de comunidades ao redor do mundo, contribuindo para a erradicação da pobreza, no desenvolvimento das comunidades e na utilização sustentável dos recursos naturais. No Brasil, estima-se que mais de um milhão de pessoas estejam diretamente envolvidas com a atividade pesqueira, a maioria na pesca artesanal. Muitos são, no entanto, os desafios do setor, incluindo a eficiência das políticas públicas e o amplo conhecimento das realidades locais. Sendo assim, buscou-se identificar o contexto socioeconômico dos pescadores artesanais no município de Penha (SC), de forma a compreender as mudanças ocorridas nos últimos anos, e as estratégias da comunidade quanto à atividade. Para isso, foi caracterizada a principal modalidade de pesca no município, seus atores, suas relações, limitações e conflitos. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas, conversas informais e observações, utilizando-se princípios de pesquisa participativa e pesquisa-ação, além de dados secundários e pesquisa bibliográfica. Os resultados mostram que a pesca artesanal está inserida no cotidiano do município, embora mudanças significativas venham ocorrendo nos processos produtivos ao longo dos anos. Foram observados indícios de que os pescadores se adaptam às mudanças, e têm mantido a pesca como uma importante fonte de renda no município, inclusive com incremento de seus rendimentos. Algumas mudanças no perfil do pescador nos últimos anos foram constatadas, assim como uma renovação, por meio de trabalhadores que migraram da pesca industrial. Indo de encontro a diversos estudos sobre a pesca artesanal no Brasil, a atividade vem se mantendo no município, apresentando indicativos de crescimento tanto em número de embarcações e pescadores, quanto em produção e renda. É necessário, porém, que se estabeleça um monitoramento da pesca artesanal, permitindo uma análise mais ampla do contexto socioeconômico e ambiental, pois a escassez de alguns dados prejudica a formulação de políticas públicas e consequentemente o desenvolvimento do setor.
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