Com a submissão do Estado à lei constitucional surge a possibilidade de responsabilização de tal ente por danos – inclusive morais – causados a particulares. A máutilização de dados pessoais, por configurar infringência ao direito fundamental à privacidade, pode gerar o dever do Estado indenizar, desde que comprovado o dano e o nexo causal.
A discussão acerca da proteção da esfera privada é, desde sempre, marcada por uma abordagem contraditória. Ao passo que cresce a preocupação político-institucional especialmente no que diz com a tutela de dados e informações pessoais -o que se reflete em diversos documentos nacionais e internacionais -, ao mesmo tempo, no entanto, constitui trabalho cada vez mais árduo o respeito a esta presunção geral. Isto se dá por inúmeros motivos, como as constantes exigências de segurança interna e externa, interesses de mercado e reorganização da administração pública 1 . Tais fatos sociais, amparados em um cenário globalizado, corroboram com a gradual diminuição de garantias e valores ditos essenciais a um Estado Democrá-tico de Direito.Há um século, Sigmund Freud, ao analisar o papel do subconsciente humano, identificou que a figura do Eu não mais detinha pleno controle das situações. De forma análoga, hoje, sustenta-se que a privacidade mental, a mais íntima das esferas, estaria sob ameaça, o que violaria fatalmente a dimensão de máxima reclusão individual. Lawrence Farwell, neurologista e pesquisador da Universidade de Harvard, desenvolveu um sistema * O ensaio ora apresentado é extrato de pesquisa científica financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq, contemplada pelo Edital MCT/CNPq Nº 014/2008 -Universal.
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