A discussão acerca da proteção da esfera privada é, desde sempre, marcada por uma abordagem contraditória. Ao passo que cresce a preocupação político-institucional especialmente no que diz com a tutela de dados e informações pessoais -o que se reflete em diversos documentos nacionais e internacionais -, ao mesmo tempo, no entanto, constitui trabalho cada vez mais árduo o respeito a esta presunção geral. Isto se dá por inúmeros motivos, como as constantes exigências de segurança interna e externa, interesses de mercado e reorganização da administração pública 1 . Tais fatos sociais, amparados em um cenário globalizado, corroboram com a gradual diminuição de garantias e valores ditos essenciais a um Estado Democrá-tico de Direito.Há um século, Sigmund Freud, ao analisar o papel do subconsciente humano, identificou que a figura do Eu não mais detinha pleno controle das situações. De forma análoga, hoje, sustenta-se que a privacidade mental, a mais íntima das esferas, estaria sob ameaça, o que violaria fatalmente a dimensão de máxima reclusão individual. Lawrence Farwell, neurologista e pesquisador da Universidade de Harvard, desenvolveu um sistema * O ensaio ora apresentado é extrato de pesquisa científica financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq, contemplada pelo Edital MCT/CNPq Nº 014/2008 -Universal.
RESUMO:O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identificação de novas formas de prevenir -e não meramente reparar -ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. PALAVRAS-CHAVE: Proteção de dados pessoais. Privacidade. Sociedade de vigilância.ABSTRACT: This article proposes a study about the protection of personal data in the brazilian's legal system, the aim to verify in which level is these defense. For so, we take as a paradigm the recent Directives of the European Union, as well as the international leading cases pertaining to the subject and especially the German system. Thereafter, will be made a brief analysis of the brazilian's scene, outlining the reality of our law system and allowing us to identify new ways to prevent -rather than just repair -attacks against the fundamental rights related to personal data that public and private entities have of a particular individual.
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de achados sobre autoridades estrangeiras semelhantes, é possível apontar, como resultado parcial dessa análise, a insuficiência de confiar tal missão à mera separação formal da Administração Direta. Do levantamento bibliográfico realizado, bem como da análise de investigações conduzidas no cenário europeu, é possível concluir que o sucesso da modernização estatal na Era Digital dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ANPD rumo a uma estruturação atenta à dinâmica das inovações tecnológicas, sendo fator determinante a formação e capacitação continuada dos servidores que integrarão os quadros da instituição.
O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, a legislação espanhola. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identificação de novas formas de prevenir – e não meramente reparar – ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo.
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