O artigo aborda a judicialização da saúde e pondera sobre sua utilização como instrumento de acesso à saúde pelos cidadãos atendidos pela Defensoria Pública. Afirma-se que muitos usuários do SUS enfrentam as consequências negativas do descompasso entre o SUS previsto na Constituição de 1988 e a realidade da prática institucional. Nesse contexto, a judicialização da saúde se apresenta aos cidadãos como alternativa legítima e democrática de concretização de direitos fundamentais e acesso à saúde. Tal instrumento, todavia, tem sido criticado nos debates em âmbito institucional e acadêmico. O artigo aponta as inconsistências dessas avaliações e defende a reorientação desse debate a partir da análise da atuação institucional da Defensoria Pública, bem como pelo perfil das demandas propostas pelo referido órgão. São detalhados, ainda, arranjos institucionais nos quais os Defensores Públicos atuam como mediadores entre as necessidades dos cidadãos e os recursos do sistema de saúde. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública demonstra que a judicialização da saúde pode ser utilizada como instrumento de estruturação do SUS, especialmente na correção de falhas e injustiças no acesso à saúde pelos cidadãos de baixa renda.
O trabalho destaca a importância que a Judicialização desempenha na concretização das politicas publicas de saúde. Nesse contexto, a Defensoria Pública tem destacado papel na promoção de acesso aos serviços de saúde para a população mais carente, que depende exclusivamente do SUS. Ao desafio de garantir acesso individual soma-se a necessidade de cooperação entre as instituições do sistema de justiça e os gestores do SUS para a estruturação desse patrimônio nacional. O trabalho conclui que a Defensoria deve promover articulação entre as demandas individuais que lhe são postas e a necessidade de colaborar para o desenvolvimento do SUS.
Esse artigo considera o Sistema Nacional de Educação (SNE) instrumento para assegurar o direito à educação de qualidade por meio da efetiva cooperação federativa e da superação das desigualdades educacionais no Brasil. O estudo parte da oferta dos serviços de educação delineada na Constituição e apresenta suas contradições e desequilíbrios expressos nas desigualdades escolares por ente federativo e classe social. Também exibe a insuficiência do financiamento dessa política. Apresenta as três principais propostas para construção do SNE que pautam o debate público nacional. Analisa criticamente as fragilidades e contribuições de cada proposta à área considerando as orientações e diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Conclui que a proposta do Ministério da Educação é insuficiente e não atende às diretrizes do PNE. Avalia, ainda, que as propostas do Deputado Ságuas Moraes e, sobretudo, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República contribuem com alternativas institucionais mais adequadas à construção de sistema que assegure educação pública de qualidade a todos e cada um dos brasileiros.
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