Atuação da defensoria pública na garantia do direito à saúde : a Judicialização como instrumento de acesso à saúde

Abstract

O artigo aborda a judicialização da saúde e pondera sobre sua utilização como instrumento de acesso à saúde pelos cidadãos atendidos pela Defensoria Pública. Afirma-se que muitos usuários do SUS enfrentam as consequências negativas do descompasso entre o SUS previsto na Constituição de 1988 e a realidade da prática institucional. Nesse contexto, a judicialização da saúde se apresenta aos cidadãos como alternativa legítima e democrática de concretização de direitos fundamentais e acesso à saúde. Tal instrumento, todavia, tem sido criticado nos debates em âmbito institucional e acadêmico. O artigo aponta as inconsistências dessas avaliações e defende a reorientação desse debate a partir da análise da atuação institucional da Defensoria Pública, bem como pelo perfil das demandas propostas pelo referido órgão. São detalhados, ainda, arranjos institucionais nos quais os Defensores Públicos atuam como mediadores entre as necessidades dos cidadãos e os recursos do sistema de saúde. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública demonstra que a judicialização da saúde pode ser utilizada como instrumento de estruturação do SUS, especialmente na correção de falhas e injustiças no acesso à saúde pelos cidadãos de baixa renda.

Strategies Implemented by Public Institutions to Approach the Judicialization of Health Care in Brazil: A Systematic Scoping Review

“…The 16 strategies that make up this category ( Pinheiro, 2010 ; Reis, 2011 ; Yoshinaga, 2011 ; Triagem farmacêutica no juizado especial da fazenda pública de São Paulo, 2013 ; Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2013 ; Boldrin, 2014 ; Orsatto, 2014 ; Asensi and Pinheiro, 2015 ; Assis, 2015 ; Galliez, 2015 ; Macedo, 2016 ; Nunes, 2016 ; Souza, 2016 ; Júnior, 2017 ; Núcleo de Comunicação Social, 2017 ; Sant’Ana, 2017 ) provide for negotiation or inter-institutional dialogue in order to meet health care demands. They also provide for inter-institutional agreements and allow for action without an appeal to the courts.…”

“…They also provide for inter-institutional agreements and allow for action without an appeal to the courts. Five of these strategies can also be implemented when there are current legal actions pending ( Advocacia Geral da União, 2009 ; Pinheiro, 2010 ; Henrique et al., 2013 ; Queiroz, 2013 ; Orsatto, 2014 ; Tavares et al., 2014 ; Asensi and Pinheiro, 2015 ; Guimarães and Palheiro, 2015 ; Paim et al., 2015 ; Prefeitura Municipal de Lages, 2015 ; Vasconcellos, 2015 ; Farias, 2016 ; Souza, 2016 ; Cotrim, 2017 ; Sant’Ana, 2017 ; CEMAS, 2019 ). However, the strategies in this category can only be implemented when the matter at hand does not involve an urgency or an emergency.…”

“…The public defender is one of the most representative actors in the implementation of these strategies, with the exception of cases which fall into the specialized areas of ‘Health Mediation’—Belo Horizonte ( Assis, 2015 ) and the ‘Pharmaceutical Screening at the Small Claims Courts’ ( Triagem farmacêutica no juizado especial da fazenda pública de São Paulo, 2013 ; Toma et al., 2017 ). Of the at least six implementations of Alternative dispute resolution strategies found where the public defender’s office is present, it acts as a mediator ( Reis, 2011 ; Pereira, 2012 ; Assis, 2015 ; Galliez, 2015 ; Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão, 2015 ; Nunes, 2016 ; Ringeisen, 2016 ; Secretaria Estadual de Saúde, 2016 ; Bittencourt, 2017 ; Cotrim, 2017 ; Júnior, 2017 ; Sant’Ana, 2017 ; Imprensa da DPE/RN, 2019 ).…”

“…Of the 27 State Committees allotted for by legislation, only seven committees are listed on the CNJ website 3 . Sant’Ana (2017) identified six acting committees, three of which differ from those listed on the CNJ website ( Sant’Ana, 2017 ).…”

“…It was observed that there are strategies which involve, in a harmonious and shared manner, services originating from different sectors working in a single physical space, such as the ‘Health Dispute Resolution Chamber’ ( Tavares et al., 2014 ; Guimarães and Palheiro, 2015 ; Souza, 2016 ; Sant’Ana, 2017 ) and the ‘Judicialization of Health Care Assistance Center’ ( Assis, 2015 ; Simões, 2015 ), in order to reduce bureaucracy and provide faster and more resolute services.…”