Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença e do consenso e, a partir dessa análise, averigua se as mudanças na processualística cível são instrumentos de efetivação do direito ao acesso à justiça, pois os institutos da mediação e da conciliação não são apenas soluções para a crise da justiça, mas sim meios de restauração da paz social.
O desenvolvimento da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) está conferindo a computadores a capacidade de aprender e atuar de forma autônoma, ou seja, independente de uma instrução específica de um ser humano. A partir desse cenário, apresenta-se o problema da imputação de responsabilidade por danos causados pelos atos autônomos da IA, através do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, delimita-se o conceito de IA, as suas principais características, bem como exemplos atuais da sua aplicação e dos possíveis riscos e danos que dela possam derivar. Na segunda parte do artigo, passa-se à análise do debate que vem sendo travado no cenário da União Europeia, registrado recentemente na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)). O exame terá como enfoque as disposições da resolução relacionadas com a responsabilidade civil pelos danos causados pelos atos autônomos da IA, contrapondo-se, quando possível, a abordagem conferida pela doutrina estrangeira, nas teorias da IA como ferramenta, com a consequente responsabilidade do usuário ou proprietário, da responsabilidade pelo produto e da responsabilidade objetiva pela gestão de riscos. O exame proposto permite concluir que a resolução europeia trata das teorias de forma complementar, com preponderância da intenção de se aplicar a responsabilidade objetiva daquele que está mais bem colocado para minimizar os riscos e oferecer garantias e de estabelecer a adoção de um seguro obrigatório para absorver os riscos.
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que há quase quatro décadas vem debatendo a problemática. Para tanto,utiliza-se do método dedutivo com consulta de fontes bibliográficas primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o lucro da intervenção é reconhecido pela doutrina como um produto do enriquecimento sem causa em Portugal, mas existe divergência doutrinária sobre a possibilidade de sua restituição, e o legislador no âmbito dos direitos imateriais o inseriu como hipótese no cálculo das indenizações.
O artigo tem como objetivo inicial fixar a modelagem jurídica triangular típica dos danos reflexos ou por ricochete, visando diminuir a falta de clareza conceitual que o instituto apresenta. Em um segundo momento, o artigo analisa os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados com a norma contida no art. 948 do Código Civil, pois o seu suporte fático consubstancia o chamado “caso clássico”, por ser a única espécie de dano reflexo fartamente desenvolvida no cenário nacional. Após estabelecer os parâmetros indenizatórios relacionados com o art. 948 do Código Civil, o estudo busca novas hipóteses de danos reflexos indenizáveis, principalmente pela conexão com um dos conteúdos eficacionais típicos do princípio da função social do contrato, que flexibiliza o princípio da relatividade dos efeitos contratuais.
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