A pesquisa envolve os impactos da pandemia de Covid-19 sobre os direitos sociais das comunidades vulneráveis do Brasil, tendo como objetivo geral analisar as gerações de direitos fundamentais e os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. Como objetivos específicos, o artigo analisará o processo histórico de favelização no Brasil, as propostas governamentais para a solução da questão habitacional, bem como os reflexos da segregação urbana e da pandemia a nível nacional. Para isso, utilizou-se, em prol de seus resultados, o método qualitativo/quantitativo, com o emprego da pesquisa bibliográfica e documental.
O presente trabalho, de cunho hipotético-dedutivo, propõe considerações acerca do processo administrativo disciplinar contido na Lei 8.112/1990 e do pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 5, o qual fora oferecido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, porém não acatado pelo Supremo Tribunal Federal. Objetivar-se-á expor sobre a necessidade de existência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares, demonstrando que o não cancelamento da referida súmula vinculante prejudica princípios constitucionais e corrobora para maior insegurança jurídica das decisões administrativas.
A inteligência artificial, tecnologia inovadora que procura imitar as habilidades humanas, tem conceito e características variáveis e fluidas, que vão desde uma inteligência atual sem autonomia em relação ao ser humano, até agentes inteligentes com total independência em relação aos comportamentos humanos. Face a um crescente poder decisório das máquinas em razão de sistemas dotados de machine learning e redes neurais, o artigo pretende investigar a eventual responsabilização penal - dos humanos e das máquinas – considerando a estrutura jurídico-penal vigente no Brasil no contexto do sistema finalista da conduta. Por hipótese, sustenta-se que ações gravosas provocadas por uma inteligência artificial autônoma não podem ser imputadas aos humanos; por outro lado, máquinas inteligentes, no contexto dessa mesma dogmática penal, não podem ser autoras de delito. Diante desse vazio ou (insuficiência) de imputação criminal, são analisadas as possibilidades da responsabilização penal relacionadas à inteligência artificial, sempre considerando os direitos humanos fundamentais envolvidos.
O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da adoção, no Brasil, de medidas regulatórias que limitem a utilização do dinheiro em espécie. A questão a ser respondida na presente investigação, portanto, é se significativa restrição ou mesmo a eliminação do papel-moeda no Brasil seria possível e pertinente, considerando o ambiente regulatório vigente e as condições necessárias para a utilização dos meios digitais de pagamento disponíveis. Não se descura, por exemplo, que o dinheiro em espécie é preferido por significativa parcela da sociedade brasileira em razão de características como anonimato e privacidade no uso, ampla aceitação, liquidez e segurança. De outro lado, não se deve desconsiderar eventuais dificuldades na implantação de uma regulação mais contundente dessa forma de pagamento, muito em razão do acesso à internet, equipamentos para a utilização à rede mundial de computadores e disponibilidade de contas bancárias. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica da história do dinheiro, das inovações tecnológicas no contexto da modernidade, dos novos meios digitais de pagamento, do acesso à internet e da democratização bancária, concluiu-se pela viabilidade prática da regulação na utilização do papel-moeda no Brasil observando, contudo, necessários ajustes que importem no equilíbrio entre sua plena utilização e a sua simples eliminação, sempre considerando as inevitáveis repercussões jurídicas, sociais e econômicas dessa nova realidade.
A extrafiscalidade ambiental, apesar de existir já há algum tempo, no momento atual apresenta significado e dimensão inteiramente novos. É praticamente intuitiva a constatação de que o mundo atravessa uma era marcada por grandes desequilíbrios ambientais; todavia, as economias precisam continuar a produzir e a movimentar riquezas. Assim, em meio a esse cenário aparentemente insustentável, emerge a virtuosidade da extrafiscalidade com finalidades ambientais. A tributação, mais que em qualquer outro momento, precisa ser pensada como um dos pilares da sustentabilidade. É que, nesse contexto, a extrafiscalidade não caminha isolada dessa proposta de sustentabilidade e a ordem econômica internacional - sustentada por atores supranacionais, intergovernamentais e multinacionais - vem atribuindo especial valor às induções verdes. Com isso, os tributos com finalidades ecologicamente desejáveis sugerem novas alternativas e sedutoras oportunidades de desenvolvimento, ao passo que essa logicidade tributária vem em socorro da sustentabilidade multidimensional (isto é, a conjugação do crescimento econômico e social com o meio ambiente). Na prática, essa conjugação almeja a intersecção de realidades até então pouco conciliáveis e, a despeito disso, o que se propõe é mirar na superação de velhos paradigmas da fiscalidade buscando atingir, por intermédio da extrafiscalidade, um quadro de equilíbrio sustentável tomando por base o Aquífero Guarani. Valendo-se do método dedutivo, foi utilizada bibliografia correlata ao tema, sem prejuízo de análises legislativas, documentais e científicas.
O presente estudo busca demonstrar que a ineficiência do Poder Judiciário brasileiro o transformou no que os juristas adeptos da Análise Econômica do Direito denominam de falha de mercado. O trabalho define, inicialmente, a própria Análise Econômica do Direito, especialmente e intencionalmente através dos estudos de R. H. Coase, um dos fundadores da escola Law & Economics, porque mais adequados ao ambiente das relações privadas. O estudo está, assim, delimitado na esfera privada, de forma a analisar as soluções que o Direito pode encontrar para as imperfeições de mercado, trazendo para o âmbito jurídico resultados de estudos econômicos. Se reconhece que as empresas, sempre na lição de R. H. Coase, são formas criadas para reduzir custos de transação e que imperfeições de mercado não podem ser solucionadas sem a intervenção do Poder Judiciário (nem pelo próprio mercado, nem pelas empresas), porque os contratos não permitem mais, em dias atuais, um grau de autonomia suficiente para trazer a solução a todas as falhas de mercado e porque os negócios cada vez mais atingem terceiros, que não fazem parte das relações contratuais. Após trazer as definições e aspectos envolvendo as falhas de mercado, o estudo passa a analisar o grau de (in)eficiência do Poder Judiciário no país, concluindo que, incapaz de dar solução aos conflitos que poderiam corrigir imperfeições de mercado (especialmente pela morosidade e altos custos) e, portanto, criar ambiente favorável para o desenvolvimento econômico, o próprio Poder Judiciário tornou-se uma falha de mercado. Utilizou-se para desenvolvimento do presente trabalho a pesquisa bibliográfica, além da análise histórica. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva.
O presente trabalho traz à baila uma discussão jurídico-histórica entre as narrativas política e jurídica no que se refere à autonomia judicial do Supremo Tribunal Federal durante a ditadura militar de 1964. As disputas de narrativas sobre a independência do Judiciário e a sua relação com a política oferecem compreensão histórica sobre a imparcialidade de jurisdição no período ditatorial. A pesquisa se refere ao período da ditadura militar no Brasil (1964-1985) e à participação dos seus atores jurídicos, que ainda ocupam espaço reduzido nas análises jurídico-históricas. Apesar das influências internas do regime nas prerrogativas do STF, a Corte estava em uma realidade na qual as preocupações palpáveis, majoritariamente, eram situações distantes das que ocorriam no país. A pesquisa se vincula aos métodos histórico e jurídico-sociológico, aplicando como técnica investigativa a análise histórico-jurídica. Buscou recuperar, sob pesquisa bibliográfica, as narrativas de juristas e autoridades do regime e os limites do espaço de autonomia da Corte. O trabalho também se debruça na análise da influência do regime nas funções do STF e as manifestações dos Ministros, encaminhando aspectos históricos para uma ampla compreensão.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.