O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
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O artigo tem por objeto a análise da evolução normativa e do papel da prestação jurisdicional no combate à lavagem de dinheiro no mercado de arte no Brasil. O estudo traz como enfoque o tema da destinação das obras de arte apreendidas em processos penais, sob o prisma do amplo acesso aos bens para fruição dos direitos culturais pela coletividade. A análise se propõe a apresentar critérios interpretativos para a redação do art. 124-A do Código de Processo Penal, conferida pela recente “Lei Anticrime” (Lei nº 13.964/19), no que se refere à compreensão do termo “museu público”, bem como sobre quais bens podem ser declarados de interesse público para “musealização”, à luz de dispositivos da Lei dos Museus (Lei nº 11.904/09), bem como do instrumento da Declaração de Interesse Público de Bens Culturais (Decreto 8.124/13).
O artigo aborda o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, positivado na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sob a fundamentação da “economia de poder” e implicações no controle administrativo prévio sobre atividades econômicas. O estudo se propõe ainda a examinar e classificar os modelos autodeclaratórios e de controle administrativo ex post sobre atividades econômicas previstos na Lei nº 13.874/19.
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