O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.