A transparência é um princípio a ser respeitado por todos os poderes, porém a produção normativa, avaliativa e acadêmica tem dado maior destaque ao Poder Executivo, com foco na gestão fiscal e orçamentária. Essa realidade ofusca a relevância de observar como a transparência se dá no âmbito do poder que tem a função precípua de legislar e fiscalizar as ações do Executivo. É precisamente dessa lacuna que nasce a opção de pesquisar as especificidades do Poder Legislativo, a partir do caso da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE). O objetivo é analisar as práticas da ALECE para a disponibilização das informações sobre a sua atividade mais típica: a atividade legislativa. A pesquisa é de natureza qualitativa, para a coleta de dados foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, documental e a observação de dois sítios eletrônicos: o sítio oficial da ALECE e o seu Portal da Transparência. Para a análise dos dados tomou-se como referência o Índice de Transparência dos Portais Legislativos (ITpL). Observou-se que a ALECE, apesar de possuir um quadro normativo que atende aos requisitos legais, apresenta baixa transparência em seu principal canal, o Portal da Transparência.
As políticas públicas são mecanismos à disposição dos gestores para o cumprimento da finalidade pública, que é, em síntese, o bem-estar da coletividade, e muitas vezes utilizadas para mitigar problemas sociais históricos, como a desigualdade e a exclusão social. As políticas públicas também refletem erros e acertos de governos que se sucederam ao longo do tempo, como, por exemplo, na área da educação, que teve um importante papel na estruturação da sociedade brasileira, a partir da reprodução da estrutura social em um sistema de ensino elitista e excludente, que, ao longo do tempo, reservou a uma pequena parcela da população o acesso ao ensino de qualidade.
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