A utilização de seres humanos em pesquisas para o desenvolvimento de novos medicamentos tem sido de fundamental importância para a aquisição de novos conhecimentos científicos relacionados com o tratamento e a cura de doenças que atingem um grande número de seres humanos. Durante a Segunda Guerra Mundial os médicos nazistas chegaram aos limites da utilização de pessoas em pesquisas científicas, criando situações de degradação, mutilação e extermínio dos indivíduos participantes destes experimentos. Esses fatos resultaram, posteriormente, na elaboração do Código de Nuremberg, o qual foi responsável por estabelecer um conjunto limites éticos às pesquisas com seres humanos, destacando-se entre eles, o respeito pela autodeterminação das pessoas, aceitando-se somente o uso de indivíduos que se submetem voluntariamente à experiência médica. Contudo, a autonomia da vontade desses voluntários não pode ser compreendida como absoluta, visto que se deve obedecer alguns limites éticos que impeçam o uso abusivo de sua saúde física e mental. A linha divisória que estabelece os contornos do direito humano fundamental à autodeterminação nessas atividades está justamente na verificação se no caso concreto a submissão do indivíduo à experiência médica atinge a dimensão básica de sua dignidade humana ou não. Para se equacionar essa análise usa-se a teoria de Immanuel Kant em contraste com as teses de Benedeto Croce, demonstrando-se que a dignidade humana possui duas dimensões: uma básica e outra cultural, construindo-se a partir dessa análise um novo conceito de direitos humanos fundamentais, capaz de oferecer ferramentas objetivas para a compreensão dos limites que devem ser impostos à autodeterminação dos indivíduos, quando isso venha colocar em risco a própria dignidade humana.
RESUMOEste artigo tem por objetivo estudar o nível de efetividade das ações afirmativas historicamente construídas para a população afrodescendente no Brasil. Para tanto, estudam-se os contornos e as controvérsias que norteiam a definição das ações afirmativas, bem como as principais teorias que buscam fundamentá-las. Além disso, analisa-se a evolução que a temática recebeu na história constitucional brasileira, buscando-se entender as raízes da discriminação sofrida pelos afro-brasileiros e a forma como o Estado tem buscado reverter essa situação. Por fim, discute-se a recente dicotomia entre o uso das ações afirmativas como mecanismo de efetividade do direito fundamental à igualdade real versus o questionamento sobre a abusividade e desproporcionalidade de algumas medidas por elas implementadas. A metodologia utilizada neste texto foi a pesquisa bibliográfica, bem como a análise comparativa das estatísticas sobre direitos humanos e discriminação, elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).Palavras-Chave: dignidade humana, direitos humanos, teorias da justiça, ações afirmativas, afro-brasileiros ABSTRACTThis article aims to study the affirmative actions' effectiveness, historically built for the Afrodescendant population in Brazil. Therefore, it begins studing the contours and controversies that guide the definition of affirmative actions, as well as the main theories that look to justify them. In addition, it analyzes the evolution that this thematic received in the Brazilian constitutional history, trying to understand the roots of the discrimination suffered by Afro-Brazilians and the way the State has tried to reverse this situation. Finally, it discuss the recent dichotomy between the use of affirmative action as a mechanism of effectiveness of the fundamental right to substantial equality versus the questioning of the abuse and disproportionality of some measures implemented by them. The methodology used in this text was the bibliographical research, as well as the comparative analysis of statistics on human rights and discrimination, developed by the United Nations, the Organization of American States (OAS) and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE).Keywords: human dignity, human rights, theories of justice, affirmative action, Afro-Brazilians
IntroduçãoO Brasil possui uma significativa diversidade étnica e linguística, estando entre uma das maiores do mundo. Muito disso é por conta da pluralidade indígena. Suas culturas materiais e imaterias registraram em larga escala saberes e historicidade sócio-culturais complexas, sofisticadas em muitos aspectos, interessantes por si mesmas e portadoras de significativos valores para o mundo moderno, como o respeito pela natureza e um modo de vida sustentável. Mesmo assim, a degradação das culturas tradicionais pelo contato assíduo com a comunidade dita como 'civilizada' foi ágil e com grandes transformações nas relações materiais e sócio-culturais em decorrência das práticas assimilacionistas.Por outro lado, é importante apontar que o espaço definido como essencial na busca de significados históricos de pertencimento se efetiva geralmente no contexto escolar e educacional. Os desafios postos pela educação escolar indí-gena, que compreende as complexas demandas implicadas no reconhecimento da diversidade de mais de 225 povos e da sua busca por autodeterminação, devem ser enfrentadas com políticas de formação de professores indígenas. Essas ações
Resumo O presente trabalho objetiva traçar um estudo comparativo entre a produção científica em Cursos de Pós-Graduação em Direito tendo como objeto de pesquisa as dissertações e teses que possuem como temática de análise as populações nativas e comunidades tradicionais. Foram contempladas para fins de recorte três Universidades públicas e privada localizadas na Argentina, Brasil e Peru, tendo como delimitação temporal o período de 1950-2015
O trabalho intitulado “Privacidade e o direito de morrer com dignidade” nos levou, primeiramente, à pesquisa sobre os diferentes procedimentos de morte que pudessem conferir dignidade pessoal ao paciente. Entretanto, em face da pluralidade destes, entendemos ser fundamental focar nossa discussão sobre a privacidade decisória e sua tutela constitucional, para a coleta de subsídios necessários a uma reflexão crítica sobre eutanásia, ortotanásia, distanásia etc. Após nossos estudos, verificamos a importância da existência de simetria nas relações entre médicos e pacientes para a tomada de uma decisão responsável quanto ao procedimento de morte. Concluímos também ser necessária a legalização da eutanásia como forma de estabelecer parâmetros claros de comportamento para profissionais da medicina, hospitais, sistemas de saúde (privados e públicos) e pacientes, de modo a evitar procedimentos como “morte roubada” ou distanásia, que não contam com a anuência do doente.
El presente artículo tiene por objetivo proponer un nuevo abordaje filosófico y jurídico de los derechos humanos fundamentales, con el intuito de desarrollar una herramienta que permita al intérprete evaluar objetivamente casos concretos, de forma que pueda diferenciar una práctica cultural de una violación a la dignidad humana. El estudio comienza con el análisis de la morfología de los derechos humanos fundamentales y su relación con la dimensión básica de la dignidad humana, construyéndose, a partir de este análisis, un nuevo concepto ético de esta categoría de derechos. Se utiliza, por fin, la situación de la controvertida prohibición del uso de la burka en locales públicos, hecha por el Gobierno Francés, para demonstrar la capacidad de esta definición para la solución de casos concretos.
ResumoO trabalho intitulado "Privacidade e o direito de morrer com dignidade" nos levou, primeiramente, à pesquisa sobre os diferentes procedimentos de morte que pudessem conferir dignidade pessoal ao paciente. Entretanto, em face da pluralidade destes, entendemos ser fundamental focar nossa discussão sobre a privacidade decisória e sua tutela constitucional, para a coleta de subsídios necessários a uma reflexão crítica sobre eutanásia, ortotanásia, distanásia etc. Após nossos estudos, verificamos a importância da existência de simetria nas relações entre médicos e pacientes para a tomada de uma decisão responsável quanto ao procedimento de morte. Concluímos também ser necessária a legalização da eutanásia como forma de estabelecer parâmetros claros de comportamento para profissionais da medicina, hospitais, sistemas de saúde (privados e públicos) e pacientes, de modo a evitar procedimentos como "morte roubada" ou distanásia, que não contam com a anuência do doente.
Este trabalho tem por objetivo discutir a extensão e os limites do direito que as comunidades indígenas possuem às terras que tradicionalmente ocupam, diante da necessidade pública de geração de energia hidrelétrica nestas áreas. Para tanto, defende-se no contexto desta pesquisa que o direito dos silvícolas às terras que tradicionalmente ocupam é um direito fundamental coletivo e que a geração de energia elétrica constitui hoje uma das formas da realização da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, evidencia-se que a necessidade de construção de usinas hidrelétricas em terras indígenas, acarreta uma colisão de direitos fundamentais, onde, de um lado, tem-se o direito a uma vida digna, alcançado pelos benefícios que a geração de energia proporciona a toda população e, de outro, o direito à posse das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas. Debate-se a complexidade da problemática que essa colisão acarreta e analisa-se a utilidade do método da ponderação, de Robert Alexy, para uma solução justa e proporcional na resolução desse conflito.
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