As audiências de custódia compreendem direito fundamental no contexto das prisões em flagrante, pois buscam coibir a violência policial e garantir o controle judicial sobre a correção e real necessidade delas. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, buscou atuar em prol da eficácia jurídica de tal direito, enfrentando, no entanto, reações políticas adversas. Nessa linha, o tema central deste artigo é: como o bolsonarismo atuou no Parlamento para impedir da implementação das audiências de custódia? A questão somente pode ser respondida a partir de metodologia na qual se perquira como o Poder Legislativo interagiu com o STF a partir do citado precedente, com a pesquisa acerca dos projetos de atos normativos no contexto do ECI. A partir daí, foi possível detectar atuação do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro na qual se buscava suspender a referida atuação do CNJ, tendo em vista possível ofensa à segurança pública, transformando o policial em suspeito, bem como a inutilidade prática da medida. Conclui-se sustentando que a justificativa utilizada é falsa, seja no âmbito normativo ou empírico, compondo caso de uso autoritário da política contra o direito.

One of the major current environmental concerns is the excessive or inefficient consumption of non-renewable natural resources. The construction industry is one of the largest consumers of natural raw materials, playing an important role in the degradation of the environment. Recycling and reusing are concepts that can be effectively applied in the formulation of construction materials, especially mortars. In particular, calcareous quarry can replace, at least to some extent, the cement used in the composition of bricklaying mortars. The objective of this study was to prepare and characterize mortars containing calcareous quarry. The mortars were prepared using Portland CP II F – 32 cement, CH I hydrated lime, river sand and tap water. Different concentrations of residues, ranging from 5 to 30% were used to replace the cement. Mortars with volume ratio of 1:0.5:4.5, commonly used in bricklaying structural masonry, were evaluated. The water to cement ration was set to 1.45. The residue used was fully characterized to determine their specific mass, unitary mass, particle size distribution and morphology, and composition. The mortars were characterized both in their fresh and the results compared to those obtained from a residue-free composition. The results showed that the use of calcareous quarry partially replacing the cement did not significantly affect the performance of the mortars. Compositions containing up to 30% of calcareous quarry can be classified according to NBR 13281 (ABNT, 2005) as bricklaying mortars, and can be used by the construction industry.

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A ação trata da deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro demonstrando a necessidade de transformações estruturais da atuação do Poder Público para modificar tal situação. A intenção da presente pesquisa é verificar o possível progresso da execução das medidas em torno da implementação das audiências de custódia, do julgamento até o ano de 2020. Nesse sentido, a questão central é: a eficácia decisão proferida é mais salientemente simbólica ou instrumental? A partir da metodologia de estudo de caso, o tema será analisado com a necessária consulta da Resolução no. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e do Programa Justiça Presente. Conclui-se sustentando que, apesar dos desafios, a implementação de tais audiências compõe um efeito instrumental da decisão, tendo a jurisdição constitucional auxiliado na mudança positiva da realidade.