As audiências de custódia compreendem direito fundamental no contexto das prisões em flagrante, pois buscam coibir a violência policial e garantir o controle judicial sobre a correção e real necessidade delas. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, buscou atuar em prol da eficácia jurídica de tal direito, enfrentando, no entanto, reações políticas adversas. Nessa linha, o tema central deste artigo é: como o bolsonarismo atuou no Parlamento para impedir da implementação das audiências de custódia? A questão somente pode ser respondida a partir de metodologia na qual se perquira como o Poder Legislativo interagiu com o STF a partir do citado precedente, com a pesquisa acerca dos projetos de atos normativos no contexto do ECI. A partir daí, foi possível detectar atuação do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro na qual se buscava suspender a referida atuação do CNJ, tendo em vista possível ofensa à segurança pública, transformando o policial em suspeito, bem como a inutilidade prática da medida. Conclui-se sustentando que a justificativa utilizada é falsa, seja no âmbito normativo ou empírico, compondo caso de uso autoritário da política contra o direito.

O presente artigo investiga em que medida juízes federais levam adiante práticas autoritárias ao não enfrentar resquícios das torturas praticadas durante da ditadura militar. Nesse contexto, a questão central a ser enfrentada é: como a Justiça Federal tem se comportado diante da análise da prova acerca da tortura praticada durante o regime de exceção? A metodologia empregada compreende o estudo de diversos casos lidos a partir da mais recente obra de Frederick Schauer, concluindo-se que há uma espécie de aceitação dos argumentos em prol da ditadura pelos juízes, os quais impõem um rigoroso padrão probatório incompatível com a proteção do regime democrático.

ResumoO presente artigo busca investigar em que medida a concepção de Corte Constitucional como agente capaz de deliberar, no sentido atribuído por Conrado Hubner Mendes, pode favorecer a eficácia da respectiva decisão especificamente em casos de inconstitucionalidade estrutural no cenário da atual erosão democrática. Em tais casos, poderosas estruturas baseadas em preconceito, na manipulação do medo ou no ódio podem se opor às mudanças sociais pretendidas pela Corte, fazendo com que a noção em torno da moralidade constitucional da comunidade, desenvolvida por Wil Waluchow, mostre-se relevante para o enfrentamento de meras opiniões morais inconstitucionais. A questão central da pesquisa, assim, é: como a deliberação pode contribuir para a formação de um precedente capaz de resistir às forças políticas autoritárias, opositoras à transformação social pretendida? A metodologia da pesquisa congrega as teorias mencionadas com um específico estudo de caso levando em conta a realidade brasileira nos presídios, a partir do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. O texto conclui sustentando a possibilidade de a deliberação interna da Corte contribuir para a eficácia, a partir da formação de precedentes formal e materialmente fortes, no âmbito interno da deliberação, e a partir da busca efetiva por parceiros na política e na sociedade com interesse em cooperar com a execução da decisão, no âmbito externo.Palavras-chave: Inconstitucionalidade estrutural; deliberação; estado de coisas inconstitucional; erosão democrática; AbstractThis paper seeks to investigate in what extent a Constitutional Court as a deliberative agent, in the sense developed by Conrado Hubner Mendes, may contribute to the efficacy of a judicial decision in a case concerning structural unconstitutionality. In this scenario, powerful structures founded on prejudice, manipulation of fear of even hate may oppose the social changes aimed by the Court, attracting the importance of Wil Waluchow’s community constitutional morality in the context of the struggle against the mere unconstitutional moral opinions. The question of this research is: how deliberation may help the creation of a precedent able to resist those non-democratic political forces which opposes the social transformations? The methodology mixes the theories before mentioned with a case study very important in the Brazilian reality concerning the penitentiary system and the unconstitutional state of affairs declared by the Brazilian Supreme Court in the ADPF 347. The text concludes sustaining that Court’s internal deliberation my contribute to the efficacy by creating strong precedents and, in the external aspect, contributing to find political and social partners interested on the cooperation with the Court on the implementation of the decision.Keywords: structural unconstitutionality; deliberation; unconstitutional state of affairs; erosão democrática;

Este artigo busca: a) apresentar uma introdução histórica ao direito natural clássico, apontando suas principais características; b) investigar em que medida tais ideias tem influenciado a filosofia do direito contemporânea, perquirindo, assim, se há atualidade no estudo daquelas antigas concepções. A partir das ideias clássicas, será possível estudar como autores contemporâneos como John Finnis as utilizam na construção de um renovado jusnaturalismo que dialoga criticamente com positivistas como Hart e Raz, demonstrando a atualidade de tal estudo ao sustentar a impossibilidade de se descrever o direito de modo neutro ou avalorativo.

O presente texto tem por objetivo demonstrar como a aplicação do positivismo presumido de Frederick Schauer contribui para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito a partir manutenção da separação de poderes, ao impedir a realocação de Poder especificamente no bojo do judiciário, quando este interpreta as regras de competência constitucionais. Assim, busca responder à seguinte pergunta: em que medida o positivismo presumido pode contribuir para impedir que juízes “sedentos por poder” alcancem seus objetivos?

Este trabalho criticará o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos no Brasil. Problematiza-se: o status supralegal destas normas reflete uma leitura adequada da constituição ou representa uma postura ativista? Dividiu-se o artigo em três partes: primeiro, foram apresentadas as características do julgamento sobre a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel em 2008; em seguida, delimitou-se as categorias relacionadas ao ativismo judicial; enfim, demonstrou-se as falhas argumentativas contidas no caso destacado. Conclui-se pela ausência constitucional de elementos autorizativos conducentes à hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica doméstica.

Paulo Bonavides é um pensador do direito fundamental para compreender a atual crise da democracia brasileira, eis que sua expressiva e influente obra em Direito Constitucional e Ciência Política busca explicar as razões para o distanciamento entre as instituições nacionais e os anseios sociais. Atento ao ataque neoliberal contra o Estado Social, o autor sustentava como tal ideologia promove golpes de estados institucionais, derrubando a Constituição. Dentre as críticas efetivadas ao neoliberalismo, destaca-se aquela característica que tem se mostrado como uma das armas mais poderosas dos juristas conservadores no Brasil: a suposta “neutralidade ideológica”. Assim, o presente artigo indaga em que medida tal tese contribuiu para a tentativa de golpe de Estado em janeiro de 2023. A metodologia proposta passa pela compreensão das lições de Bonavides para, em seguida, aplicá-las à realidade atual buscando aliar teoria e prática a partir de compreensão do direito a qual admite a conexão entre direito e política, com especial atenção aos fatos históricos no âmbito da tridimensionalidade jurídica. Conclui-se argumentando que a deslegitimação e a intimidação geradas a partir do uso oficial da “neutralidade” em face da atuação daqueles que lutavam contra o processo erosivo constitucional compõe um dos fatores que facilitou a eclosão do golpismo, na medida em que atuou para impedir a prevenção deste.