Micheli Capuano Irigaray RESUMOO presente artigo visa refletir sobre a função social da propriedade intelectual, no atual sistema de patentes e das políticas de acesso aos medicamentos. Neste sentido, busca resolver a seguinte questão: É possível afirmar que a função social da propriedade intelectual, no atual sistema de patentes e das políticas de acesso aos medicamentos, tem como elemento norteador os direitos humanos na construção de uma nova base jurídica? Como metodologia foi utilizado o método bibliográfico e documental. Ao final, verificou-se a necessidade de proteção jurídica eficaz, quanto ao reconhecimento da função social da propriedade intelectual, especialmente quando relacionada à indústria farmacêutica.Palavras-chave: Função Social; Propriedade Intelectual; Conhecimentos Tradicionais. THE SOCIAL FUNCTION OF INTELLECTUAL PROPERTY: A LOOK FROMTRADITIONAL KNOWLEDGE ABSTRACT This article to reflect on the social function of intellectual property, in the current patent system and policies access to medicines. In this sense, it seeks to solve the following question: Is possible to affirm that the social function of intellectual property, in the current patent system and the policies of access to medicines, is guiding human rights in the construction of a new legal basis? As methodology was used the bibliographic. In the end, was verified the need for effective legal protection, regarding the recognition of the social function of intellectual property, especially when related to the pharmaceutical industry. Keywords
O acesso à água potável apresenta-se como preocupação nas últimas décadas pelo crescimento populacional e utilização inadequada dos recursos hídricos, emergindo a necessidade de superação desse paradigma. A problemática reside: quais os desafios para implementação de uma tutela administrativa efetiva nas políticas públicas de acesso à água potável como reconhecimento de um direito humano fundamental no Brasil? Metodologicamente adota-se a teoria sistêmico-complexa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Com fundamento nos princípios de sustentabilidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, foi verificado que para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos há a necessidade de uma tutela administrativa efetiva das políticas públicas para garantir o acesso à água potável de forma igualitária, integral e espontânea.
Estabelecer a relação entre sociobiodiversidade e biodemocracia, verificando quais as possibilidades de (re) aproximação do homem com a natureza, nos aspectos de diversidade biológica, cultural e de direitos. Abordagem da sociobiodiversidade e da biodemocracia no contexto da relação do homem com a natureza e das perspectivas de resistências às monoculturas. Método de abordagem crítica, técnica de pesquisa análise bibliográfica. Ao final, afirma-se a necessidade de serem protegidos os direitos da sociobiodiversidade, através da biodemocracia, para além dos interesses econômicos em defesa das questões socioambientais.
La agenda 2030 se presenta como un instrumento destinado a erradicar la pobreza en todas sus formas y dimensiones, a través del compromiso de los 193 Estados miembros de la ONU, que se han comprometido con los objetivos del desarrollo sostenible. En este contexto, el agua potable y el saneamiento conforman el objetivo 6, que busca asegurar la disponibilidad y gestión sostenible de agua y saneamiento para todos. El problema de esta investigación está centrado en verificar si hay necesidad de un cambio de paradigma en el escenario actual del acceso al agua potable en Brasil, para lograr la universalización como meta de la Agenda 2030. Para responder a este interrogante, el primer apartado señala el paradigma actual del derecho al acceso al agua potable; en el segundo, el análisis de este derecho como fundamental social humano y en el tercero, las realidades y utopías para su universalización como meta de la Agenda 2030. La metodología empleada obedece al trinomio: Teoría de Base/Abordaje, Procedimiento y Técnica. Como Teoría de Base y Abordaje se eligió la perspectiva sistémico-compleja, utilizando autores con una perspectiva multidisciplinar en la conexión del conocimiento. El procedimiento utilizado consiste en el análisis bibliográfico (en medios físicos y digitales), y la técnica empleada involucró la construcción de informes y resúmenes ampliados. Se verificó que existe la necesidad de cambiar el paradigma del acceso al agua potable en Brasil, para reconocerlo como un derecho humano social fundamental en el texto constitucional, como forma de ampliar los mecanismos de protección administrativa efectiva en pro de la universalización de los servicios públicos de suministro de agua potable en consonancia con los objetivos de la Agenda 2030.
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