A Lei nº. 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação, tem por objetivo implementar a cultura de acesso na administração pública, segundo o entendimento de que as informações produzidas pelo Estado possuem finalidade pública e, sendo um bem público, deverá estar acessível a todos. O presente estudo tem por objetivo analisar os sítios eletrônicos oficiais e portais da transparência mantidos pelas prefeituras do território do Mato Grande, estado do Rio Grande do Norte, para verificar a adequação das informações disponibilizadas na internet com os critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Quanto à metodologia, este estudo enquadra-se em uma pesquisa aplicada, de objetivo descritivo/exploratório e abordagem quantitativa, cujo instrumento é um questionário com 24 perguntas baseadas nos artigos 6º ao 10º da Lei de Acesso à Informação. Fizeram parte da amostra apenas os municípios do território do Mato Grande/RN com população igual ou superior a 10.000 habitantes. Os resultados obtidos apontam a dificuldade dos municípios em se cumprir os requisitos mínimos da LAI e, consequentemente, não estão prontas para atender a demanda da sociedade por informações públicas, seja em virtude de problemas administrativos, operacionais e pela ausência da cultura de acesso nessas entidades. PALAVRAS-CHAVE:Lei de Acesso à Informação, Transparência, Controle Social. ACCESS TO INFORMATION LAW: AN ANALYSIS ON OFFICIAL SITES OF RIO GRANDE DO NORTE'S MUNICIPALITY ABSTRACTBrazilian Law 12527/2011, known as the Access to Information Law, aims to implement the culture of access in public administration, according to the understanding that the information produced by the state has public purpose and, being a public good, should be accessible to all. The objective of this study is to analyze the official electronic and transparency portals maintained by the prefectures of Mato Grande region, in Rio Grande do Norte/Brasil, to verify the adequacy of the information made available on the internet with the criteria established in this law. About the methodology, this study is part of an applied research, with a descriptive/exploratory objective and a quantitative approach, whose instrument is a questionnaire with 24 questions based on articles 6 to 10 of Access to Information Law. Only the municipalities in the territory of Mato Grande/RN with a population equal to or greater than 10,000 inhabitants were included in the sample. The results obtained point to the difficulty of municipalities in meeting the minimum requirements of law and, consequently, are not ready to meet the demand of society for public information, either due to administrative problems, operational and lack of access culture in these entities
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