O Brasil possui uma ampla gama de meios arrecadatórios utilizados pelo Estado, além de uma alta carga tributária. Uma das espécies de tributos é o denominado Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do sistema utilizado pela legislação vigente a respeito do instituto da Substituição Tributária no (ICMS). Utilizou de alíquotas específicas para cada Estado, que são definidas previamente pelo Senado Federal. A legislação brasileira dispõe que o ICMS seja recolhido de forma antecipada em relação a um fato gerador futuro certo, por meio da Substituição Tributária, evitando dessa forma qualquer tipo de sonegação perante os agentes da transação. Trata-se de um trabalho de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, com foco bibliográfico, com a utilização de doutrinas, legislação e ainda consulta à jurisprudência sobre a temática. O presente artigo discutiu a respeito da garantia de arrecadação por parte dos Estados, visto que a burocracia envolvida e o custo para o consumidor final são aspectos consideráveis e influenciam ao observar o custo-benefício para o Estado. Por fim, conclui-se que, apesar de complexo e moroso para ambas as partes da transação, o instituto da Substituição Tributária é amplamente vantajoso para o Estado no tocante ao montante arrecadado, e a segurança pela não ocorrência da sonegação fiscal, da mesma forma os conflitos decorrentes da arrecadação necessitam de uma solução ágil para garantir a fluência do negócio em si.
A evolução da sociedade tecnológica com o Direito merece um comparativo. Ao explicar e especificar como acontece essa evolução as características da sociedade digital são uma tendência de diminuição do uso do documento físico, como o papel, na realização dos contratos, tornando-se digital. Toda a problemática dessa substituição é mais cultural do que jurídica, sendo que está amparado no Código Civil. Essa teoria dos contratos não muda do Direito tradicional para o Direito Digital apenas buscam caminhos nos quais a tecnologia possibilite dar a impressão de materialidade aos documentos eletrônicos, analisando sua criação e validação, além da forma como é absorivida a vontade das partes em relação ao contrato. Este trabalho tem como objetivo principal realizar um comparativo dessa evolução, além de proporcionar ao leitor explorar as novas faces contratuais trazidas pelo uso da tecnologia nos meios digitais e o desafio da sociedade com este processo e eliminar o papel como sendo o principal suporte de documentação entre as suas relações. O presente artigo foi desenvolvido utilizando o método de pesquisa descritiva, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental com a finalidade de analisar as formas e características para a eficácia de um contrato eletrônico, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores da área. O estudo tem caráter essencialmente qualitativo, com ênfase na observação e estudo documental. Foi possível concluir que por ser um acordo de vontades entre as partes, sua finalidade não é alterada, permitindo adquirir, modificar, transferir ou extinguir direitos, com amparo na legislação, e começam a se firmar de forma digital, sendo utilizados atualmente pela sua praticidade, com observância a proteção de seus documentos e dados em gerais.
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