ResumoO presente artigo tem por objetivo identificar quais os instrumentos de políticas públicas que poderão ser utilizados para a concretização de direitos fundamentais sociais através de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável no âmbito da Administração Pública Municipal brasileira, frente a uma "sociedade de risco" e as presentes indicações da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Entende-se que a sustentabilidade deve se realizar plenamente nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural, de modo a ser integralizada em todas as esferas formuladoras e executoras das políticas públicas, tanto em seus conteúdos como em suas formas de implementação. Para isso, acredita-se que as atividades decisórias das administrações públicas municipais (atos e processos administrativos), devem estar voltadas para a consecução dessa finalidade precípua, a qual seria a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, coadunando com os projetos internacionais de sustentabilidade, baseadas nas metas estabelecidas pela Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, tentando identificar as possíveis dificuldades jurídica-política-sociais de implementação destas práticas e evidenciar aquelas que seriam recomendadas pelo Guia de Desenvolvimento da ONU. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, exploratória e pesquisa bibliográfica com embasamento teórico através de livros, artigos, dissertações e teses. Palavras-chave: AbstractThe purpose of this article is to identify which public policy instruments can be used to achieve fundamental social rights through a perspective of sustainable development within the scope of the Brazilian Municipal Public Administration, against a "risk society" and the present Agenda 2030 indicators for sustainable development. It is understood that sustainability must be fully realized in the political, economic, social, environmental and cultural dimensions, in order to be integrated in all the areas that formulate and implement public policies, both in their content and in their implementation. To this end, it is believed that the decision-making activities of municipal public administrations (acts and administrative processes) should be directed towards the attainment of this primary objective, which would be the promotion of sustainable national development, in line with international sustainability projects, based on the goals established by the United Nations' Sustainable Development Agenda 2030, trying to identify possible legal-political-social difficulties in implementing these practices and to highlight those that would be recommended by the UN Development Guide . The methodology used was qualitative, exploratory and bibliographic research with theoretical basis through books, articles, dissertations and theses.
O presente artigo tem por objetivo discutir as expectativas, benefícios e riscos trazidos pela sociedade tecnocientífica reportando-se desde o pós Segunda Guerra Mundial com as experiências realizadas em seres humanos nos campos de concentração nazistas até a atualidade, pois foi um marco importante e com significativo impacto dentro da própria sociedade científica. Com todos os avanços alcançados acabou trazendo algumas expectativas a humanidade que podem ser reportadas pela utopia de uma saúde perfeita, da cura para doenças incuráveis e da imortalidade. O artigo buscará analisar se dentro destes avanços científicos e tecnológicos existe a imposição de limites à moderna medicina, reconhecendo-se que o respeito ao ser humano em todas as suas fases evolutivas só é alcançado se estiver atento à dignidade humana, devendo esta ser entendida como um valor ético, ao qual a prática biomédica está condicionada e obrigada a respeitar, pois a vida humana não pode ser uma questão de mera sobrevivência física, mas sim de “vida com dignidade”.
Este artigo objetiva analisar, no âmbito das novas tecnologias que caracterizam a sociedade da informação, a liberdade de expressão e suas eventuais limitações, relacionadas à vedação de manifestações de desprezo ou intolerância por meio das quais um grupo de pessoas é ameaçado, insultado ou sofre tratamento degradante por conta de raça, cor, origem nacional ou étnica, religião, gênero, opção sexual, etc., o que se convencionou chamar de discurso do ódio, quando este ocorre na internet. Empregou-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, partindo-se da análise dos principais fundamentos da liberdade de expressão e sua relação com o discurso do ódio, tendo como ponto de contato a dignidade a humana, a justificar tanto a garantia quanto à restrição da primeira. A seguir, expôs-se das principais características da sociedade da informação, em especial, daquelas relacionadas à utilização da rede mundial de computadores e as manifestações de ódio perpetradas nesse contexto.
Nosso trabalho teve por objetivo pesquisar as bases teóricas necessárias à delimitação do Direito ao Corpo, considerando a sua importância crescente para a garantia da dignidade pessoal na atualidade. Para tanto, buscamos uma revisão de seu conteúdo, de modo a adequá-lo às necessidades contemporâneas, nos valendo da irradiação de Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, tais como: o Direito à Privacidade e a Liberdade de Expressão. Desta forma, nos ocupamos do Direito à Privacidade em suas diferentes dimensões, especialmente no tocante à privacidade decisória, em face da sua relevância para assegurar a autonomia sobre o próprio corpo. De outra parte, tratamos também das Liberdades de Expressão e de Convicção, por entender que a autodeterminação sobre o próprio corpo implica também em forma de expressão do pensamento e em especial das convicções pessoais: religiosas; políticas e até mesmo estéticas. Com base nos estudos apresentados, procuramos verificar em casos concretos levados ao Judiciário, os caminhos percorridos pela jurisprudência, no que se refere à autodeterminação do próprio corpo, sobretudo quanto ao direito de exibir tatuagens, forma de expressão das convicções estéticas pessoais.
RESUMO: A sociedade moderna está caracterizada por um processo de evolução tecnológica que transformou os meios de comunicação pela velocidade no acesso às informações. A Sociedade da Informação distingue nosso tempo com a marca da inovação e da instantaneidade, mas esbarra, à medida que cresce, num imenso desafio: precisa universalizar-se, democratizar-se, sob pena de reproduzir e perpetuar os velhos limites de um mundo historicamente desigual. O teletrabalho é compreendido como uma nova forma de prestar serviços na Era das novas tecnologias. Enfrentar-se-á, a partir das premissas acima, as questões pertinentes a formação profissional e a educação face ao uso das tecnologias da informação e comunicação. O artigo pretende averiguar aspectos relacionados ao estágio atual de desenvolvimento da Sociedade da Informação no Brasil, com ênfase para o debate sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de redução das desigualdades sociais, uma vez que informação e comunicação são segmentos praticamente indissociáveis.
Resumo: Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o surgimento da pessoa como sujeito de direitos, contextualizado com fundamento na garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana, centrada no princípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana nos vínculos formados sob o manto das relações laborais e do empreendedorismo, na perspectiva da Sociedade da Informação. Para tanto, utilizou-se o método de enfrentamento dedutivo, histórico de interpretação sociológico e técnica de pesquisa bibliográfica.Palavras-chave: Sujeitos de Direitos. Sociedade da Informação. Trabalho e Empreendedorismo. Abstract:This article objectifies to spark interest for the appearance of the person as a subject of rights, contextualized on the basis of fundamental guarantee for the protection of human dignity, centered on the constitutional principle of equality, and the right to work. Seeks to examine ways to give effectiveness to the principle of human dignity in the bonds formed under the cloak of labor relations and entrepreneurship from the perspective of the Information Society. Method was used to confront deductive, historical, sociological and technical interpretation of bibliographic research.
O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.
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