A presente pesquisa se propõe a investigar se o cumprimento dos deveres impostos pelo sistema jurídico de patentes está em consonância com sua aspiração de incentivar a inovação no que concerne à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D) de produtos destinados ao combate das doenças negligenciadas. Essa investigação configura-se como um diagnóstico empírico preliminar sustentado por inferências descritivas, formuladas a partir da coleta indireta de dados e guiadas pelas regras de inferência de Epstein e King. O substrato teórico utilizado é composto pela interação entre a moralidade da aspiração e a moralidade do dever, de acordo com a perspectiva teórica de Bankowski. Desse modo, em primeiro lugar, é possível inferir que o cumprimento dos deveres impostos pelo atual modelo de exclusividade tem se mostrado insuficiente para incentivar a inovação no caso específico das doenças negligenciadas. Em segundo lugar, verifica-se que, mesmo dentro do grupo dessas enfermidades, algumas delas podem ser consideradas mais negligenciadas do que outras, podendo demandar tratamentos diferenciados, no que diz respeito à operacionalização do sistema jurídico de patentes e à elaboração de políticas públicas. Finalmente, constata-se que a pesquisa e o desenvolvimento de produtos destinados ao combate das doenças em geral são motivados por interesses diversos das demandas da saúde pública.
This paper is dedicated to presenting a normative political institutional approach, which may creatively reconstruct the hermeneutics of the Brazilian Industrial Property Rights Act in the specific case of the second medical use of known substances in the matter of drugs for neglected diseases. However, the fact of having the same chemical substance, as a point of departure, might signify that the incremented drug does not fulfil the requisites of patentability according to the traditional legal deduction practised in Brazilian courts. Methodologically, the theoretical reference here applied consists of the fusion between the ideas of law as integrity, developed by Dworkin, and law as identity, complemented by Taylor’s social theory of identity and Bankowski’s proposal of living lawfully. In fact, this methodological approach proposes the reconstruction of a system of analytical concepts based on contemporary legal theory in order to legitimatise public decisions whose purpose is to foster the research and development of drugs for neglected diseases. In this context, the legal concepts of novelty, non-obviousness and industrial application listed in the Brazilian Industrial Property Rights Act are reinterpreted according to the theoretical reference of identity in law.
Taking both ordinary regulations and constitutional principles in account, is state intervention in the market through public policies legitimate? The legitimate use of public policies, as far as state intervention is concerned, will be analyzed taking into consideration legal procedures and the necessary legal interpretation. Methodologically, the theoretical object of this research is to conciliate the idea of law as integrity, developed by Dworkin, with the idea of law as identity, complemented by Taylor's idea of identity and Bankowski's idea of living lawfully. In fact, the methodological approach consists of reconstructing a system of analytical concepts based on a moral reading of legal rules and constitutional principles rooted within contemporary legal theory. The final object is to figure out new means of interpreting legal economic regulations and finding new ground for the legitimate evaluation of public policies.
A presente pesquisa visa indagar se o sistema jurídico de patentes é efetivo o suficiente, no que diz respeito à sua aspiração moral, para incentivar o desenvolvimento de produtos de saúde, tendo por foco a análise dos depósitos de patentes para a doença de Chagas. A análise metodológica utilizada consiste numa abordagem qualitativa dos dados coletados de fontes diretas e indiretas, dentre as quais o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A partir dos dados coletados foram construídas três tabelas, as quais se referem ao número de depósitos relacionados à doença, o número de depósitos por depositante e o perfil funcional dos depósitos. Este estudo se baseia no marco teórico da luta pelo reconhecimento, de Axel Honneth, conjugado com o viver plenamente a lei, de Zenon Bankowski. A partir dos dados coletados relativos a doença de Chagas, infere-se a pouca efetividade do sistema jurídico de patentes com relação ao incentivo à inovação voltada para interesses sociais locais. Os interesses de mercado se sobrepõem à promessa vaga do sistema jurídico de patentes concernente à busca pelo desenvolvimento científico e tecnológico ancorado nos interesses sociais.
3 ResumoComo a pirataria influencia o mercado de programas de computador? A presente pesquisa visa analisar os efeitos respectivos da pirataria tanto para as grandes corporações quanto para os pequenos desenvolvedores de software. O plano teórico é composto pelas teorias de viver plenamente a lei e de luta por reconhecimento. A análise do tipo qualitativa é atingida por meio do método das regras de inferência. Os principais resultados são de que as leis de propriedade intelectual acabam por viabilizar o monopólio de mercado em vez da inovação competitiva e de que a pirataria de software mais ajuda do que prejudica as grandes corporações do setor, pois ela dificulta novos desenvolvedores a entrar nesse mercado. Logo, juridicamente, a restauração do papel das leis de propriedade intelectual pode tornar possível uma melhor proteção jurídica, bem como auxiliar a disseminar o acesso ao conhecimento, considerando a inovação tecnológica nesse mercado. Palavras-chave INTRODUÇÃOO disseminado discurso de que a pirataria é a maior vilã das grandes corporações de software é tão difundido que passa a ser internalizado pela sociedade em geral, mas é pouco questionado e investigado em sua origem e em seus efeitos. A presente pesquisa visa investigar o fenômeno da pirataria de programas de computador por meio de estudo bibliográfico, de análise crítica da legislação e de dados fáticos concernentes ao tema para contestar essa compreensão padronizada.Os referenciais teóricos adotados são o de viver plenamente a lei, de Zenon Bankowski, e o da luta por reconhecimento, de Axel Honneth, e têm essencial função de auxiliar na aná-lise do tema pesquisado. A metodologia adotada parte da análise qualitativa de conteúdo, por vias de um processo válido de inferências, buscando tornar claro e conciso o processo de construção do conhecimento e de análise dos dados diretos.Considerando-se a presença concomitante de grandes corporações e de pequenos desenvolvedores no mercado de programas de computador, o problema de pesquisa, que guia a investigação realizada, se estabelece no formato da seguinte pergunta: quais efeitos a pirataria produz na conjuntura do mercado de software? A partir dessa pergunta é possível investigar os impactos da pirataria sobre o comportamento desses agentes de mercado e sobre a efetividade dos direitos de propriedade intelectual aplicados ao software.Para empreender essa investigação, os passos adotados serão os seguintes: no próxi-mo capítulo serão elucidados a metodologia de pesquisa, o plano teórico adotado, os tipos de dados utilizados e a justificativa da seleção destes. O capítulo 2 será subdividido em três tópicos: o primeiro trata de uma revisão de literatura sobre as temáticas relacionadas da propriedade intelectual, do mercado de programas de computador, da pirataria de software e da legislação brasileira concernente ao tema. O segundo aborda a forma de coleta dos dados diretos analisados e o último tópico se dedica à discussão dos resultados, por meio da realização de inferências.O objetivo é o de analisa...
This article intends to analyze the possible structure of the appropriation of traditional knowledge through the patent rights system. The research question is whether the international legislation on patents and biodiversity may be contributing to the process of appropriating traditional knowledge and natural genetic resources associated with Brazilian biodiversity from the Amazon region. The aim is to cross-reference the empirical facts concerning the use of traditional knowledge and the effects of the legal treatment of patent rights. The theory to be constructed is that the international regulations on patent rights and biodiversity contribute to the process of appropriating traditional knowledge associated with Brazilian biodiversity. Therefore, empirical qualitative research is conducted, utilizing the rules of inference developed by Lee Epstein and Gary King and the grounded theory methodology. Finally, the case of Phyllomedusa bicolor (Kampô frog) was selected and studied to extract empirical data which can be used to enunciate the theory of appropriation of natural genetic resources and associated traditional knowledge from the South by the North.
O presente artigo visa a investigar empiricamente se o licenciamento voluntário do sofosbuvir pode ser considerado uma estratégia adequada para a ampliação do acesso a este medicamento. Esta pesquisa foi construída com base em um estudo de caso único, holístico e descritivo sobre o tema, de acordo com asdefinições elaboradas por Robert Yin e com as proposições teóricas formuladas por Susan Sell. Como resultado principal, foi possível inferir que o licenciamento voluntário parece não ser uma estratégia capaz de ampliar efetivamente o acesso ao sofosbuvir, podendo servir até mesmo a objetivos contrários a este,como a limitação da concorrência e a maximização da exclusividade conferida pela patente da licenciante. Ademais, também foi possível concluir que, em qualquer caso, esta estratégia não pode ser considerada automaticamente adequada para a ampliação do acesso a medicamentos protegidos por patentes.
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