A presente pesquisa visa indagar se o sistema jurídico de patentes é efetivo o suficiente, no que diz respeito à sua aspiração moral, para incentivar o desenvolvimento de produtos de saúde, tendo por foco a análise dos depósitos de patentes para a doença de Chagas. A análise metodológica utilizada consiste numa abordagem qualitativa dos dados coletados de fontes diretas e indiretas, dentre as quais o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A partir dos dados coletados foram construídas três tabelas, as quais se referem ao número de depósitos relacionados à doença, o número de depósitos por depositante e o perfil funcional dos depósitos. Este estudo se baseia no marco teórico da luta pelo reconhecimento, de Axel Honneth, conjugado com o viver plenamente a lei, de Zenon Bankowski. A partir dos dados coletados relativos a doença de Chagas, infere-se a pouca efetividade do sistema jurídico de patentes com relação ao incentivo à inovação voltada para interesses sociais locais. Os interesses de mercado se sobrepõem à promessa vaga do sistema jurídico de patentes concernente à busca pelo desenvolvimento científico e tecnológico ancorado nos interesses sociais.
Esta pesquisa tem como objetivo verificar o grau de compatibilidade entre a percepção subjetiva dos magistrados do TRT/RJ sobre aspectos da dinâmica do processo trabalhista e as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Um survey online foi distribuído entre os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) abordando questões sobre litigiosidade, carga de trabalho, acesso gratuito à justiça e honorários de sucumbência. A investigação foi pautada nas seguintes indagações: se uma mudança em relação à litigiosidade, e consequentemente à carga de trabalho individual, foi percebida pelos magistrados e pode ser constatada em nível institucional; e se a opinião dos magistrados é compatível com as mudanças promovidas pela reforma da CLT quanto ao benefício da justiça gratuita e à sistemática dos honorários de sucumbência. As respostas dos magistrados indicam uma percepção da diminuição da litigiosidade após a reforma trabalhista, apesar da manutenção da carga de trabalho. Ademais, verificou-se que as percepções subjetivas dos magistrados sobre o acesso gratuito à justiça e a cobrança de honorários sucumbenciais são compatíveis com as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017.
Este artigo pretende investigar o regime de proteção do acesso e do licenciamento do conhecimento veiculado pelos periódicos brasileiros de estratos superiores (A1 e A2) do Colégio de Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar no sistema Qualis Periódicos da CAPES. A pergunta que expressa o problema de pesquisa abordado é a seguinte: como as políticas editoriais desses periódicos se constituem tendo em conta a atual legislação brasileira de direitos autorais? A partir das noções de dever e aspiração da lei, bem como das técnicas de argumentação ‘dentro’ e ‘além' da máquina, é possível inferir que as políticas editoriais desses periódicos revelam uma ruptura com o sistema proprietário tradicional de direito autoral.
Esta pesquisa visa a analisar o direito à privacidade no contexto tecnológico. Em termos metodológicos, aplica-se a afirmativa teórica de Lessig sobre as quatro modalidades de restrição dos comportamentos, a saber, leis, normas sociais, mercado e arquitetura, para promover uma análise qualitativa de conteúdo principalmente indireto. A principal conclusão é a de que o direito à privacidade sofre interferências dos elementos que compõem a arquitetura da rede, a exemplo do caso dos cookies de navegador. Portanto, é essencial conciliar proposições legais com o novo contexto tecnológico com vistas a oferecer uma melhor regulação a este tema.
Este artigo investiga o plano histórico dos cookies de computador para a formação da web e a sua implicação ao chamado direito de proteção de dados pessoais. O principal objetivo é de analisar os elementos envolvidos na implementação dos cookies nos anos 90 e identificar os desafios que os mesmos trazem para a Lei Brasileira de Dados Pessoais, Lei 13.709/18. As quatro modalidades de influência no comportamento humano – lei, normas sociais, mercado e arquitetura –, de acordo com Lessig, fixam o plano teórico e a questão de pesquisa examina se é possível afirmar que uma destas modalidades foi determinante na padronização dos cookies. A sessão de discussão demonstra que a esfera de mercado teve um papel preponderante na estabilização técnica dos cookies. Assim, o principal desafio à Lei Brasileira de Dados Pessoais é o de harmonizar aspectos técnicos, sociais e legais com vistas a viabilizar melhores contornos ao direito à proteção de dados pessoais.
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