O artigo analisa a trajetória do vencimento dos profissionais do magistério público estadual da educação básica de Santa Catarina entre 1995 e 2014 no contexto da política de fundos e da implantação do piso salarial profissional nacional. As análises quantitativa e documental realizadas nesse contexto, sobre os dados do quadro do magistério disponibilizados pela Secretaria do Estado da Educação e sobre os valores dos vencimentos extraídos das tabelas de vencimentos do magistério publicadas na legislação estadual, permitiram a constatação de significativas alterações, tanto na composição do quadro do magistério quanto na trajetória do valor dos seus vencimentos ao longo do período. A maioria dos profissionais do magistério progrediu para o nível de Pós-Graduação em grau de Especialização, próximo do topo da carreira, nos valores mais elevados de vencimentos. A trajetória dos vencimentos, por sua vez, mostra desvalorização nos anos iniciais do período, estabilização nos anos intermediários com baixos valores e valorização real apenas com o cumprimento da lei do piso depois de ter sido confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, o governo estadual conteve a repercussão dessa valorização ao longo da carreira ao achatar a dispersão percentual entre os vencimentos, desestruturando o plano de carreira e remuneração do magistério estadual.
Neste artigo são investigados efeitos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas condições do trabalho docente. Para tal, foram analisadas as dimensões: municipalização de matrículas e de recursos do fundo; valor aluno/ano e o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN); uso dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação nas redes estaduais; tipos de vínculos empregatícios de professores nas redes estaduais. Trabalhou-se com a legislação educacional, dados educacionais e financeiros disponibilizados pela União e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Constatou-se que o Fundeb, nas dimensões analisadas, promoveu alterações substantivas na política educacional brasileira da educação básica, com implicações relevantes para a reprodução da força de trabalho docente e suas condições materiais de existência.
Prezadas leitoras, prezados leitores, este volume da revista Fineduca traz um um conjunto de artigos em torno da temática da remuneração do magistério público da educação básica. Os artigos selecionados são resultado do esforço de pesquisadoras e pesquisadores atentos ao contexto recente das políticas educacionais, que ressaltaram, entre seus temas em pauta, a concretização de uma das mais caras reivindicações do movimento dos trabalhadores em educação 1. Com efeito, desde que a política de fundos no financiamento da educação básica foi inaugurada com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 1996 (BRASIL, 1996), as discussões e ações políticas voltadas à melhora/ampliação da remuneração do magistério da educação básica ganharam relevo como um dos aspectos da valorização do magistério. Até então, essa perspectiva permanecia como importante agenda política no horizonte reivindicada pelas organizações sindicais dos educadores, mas, sobretudo, como mera retórica nos discursos dos governantes, apesar da sua inscrição mais evidente no texto
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