Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente que o grau de coerência entre o ensinado e o decidido oscilaria conforme os interesses extrajurídicos em jogo. Para testar essa hipótese, a pesquisa foi estruturada em três partes. Na primeira, foram debatidos os principais elementos que compõem esse paradigma. Na segunda, analisou-se as doutrinas dos Ministros Mendes, Moraes e Barroso. Na terceira, foram estudados os votos deles na ADO 26 – sobre a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo, e na ADI 5.526 – sobre a aplicabilidade de cautelares penais aos congressistas. Ao final, refutou-se a hipótese levantada, pois o grau de vinculação às ideias e métodos neoconstitucionais manifestado pelos Ministros em suas respectivas doutrinas também foi verificado nas ações analisadas. Como reflexão final, a pesquisa aponta para a necessidade de pesquisar empiricamente a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la democraticamente.
RESUMOO presente trabalho é resultado de uma pesquisa de cunho e metodologia bibliográfico e documental, e discute o financiamento de campanhas eleitorais como um dos temas dentro do grande debate da reforma política. Em um primeiro momento, elucida-se de que forma o financiamento de campanhas está inserido na reforma política. Posteriormente, passa-se a uma análise do histórico legislativo brasileiro sobre o tema do financiamento de campanhas eleitorais. Também são expostos alguns dos argumentos contrários e favoráveis aos sistemas público e privado de financiamento, além de se abordar de que forma se configura o atual sistema (misto). Ademais, abordar-se-á o estado da questão, que foi recentemente debatido pela Suprema Corte brasileira. Por fim, versa-se sobre a chegada da demanda ao STF como um caso de judicialização da política. Como resultados conclusivos da pesquisa, temos que: o financiamento de campanhas passou a ser regrado no Brasil à medida que o dinheiro passou a aumentar sua importância dentro dos diversos setores da sociedade; cada sistema apresenta aspectos positivos e negativos, e deve-se fazer uma boa análise a fim de se indicar o mais adequado à democracia brasileira; e, por fim, a questão sendo discutida no judiciário, mesmo trazendo à tona as discussões sobre o financiamento de campanhas e a reforma política, convidando a sociedade a debater sobre o tema, acaba por se transformar em mais um caso de judicialização da política no Brasil.PALAVRAS-CHAVEDemocracia. Financiamento de Campanhas Eleitorais. Reforma Política.ABSTRACTThis paper is the result of a bibliographical-documental research and discusses the electoral campaigns financing as one of the themes inside the political reform debate. At first, it elucidates how the campaigns financing is inserted in political reform. After that, it goes to an analysis of Brazilian legislative historical about the subject of electoral campaign financing. Some favourable and contrary arguments to private and public financings are exposed, moving further to an approach about the way Brazilian system is nowadays (mixed). Furthermore, the text treats of the question’s current pertinence, which has been recently debated by Brazilian Supreme Court. Finally, it deals with the litigation arrival to the STF as a case of politics judicialization. As conclusive results of the investigation, we have that the campaigns financing started being ruled in Brazil as soon as money had its importance increased in different sectors of society; each system presents negative and positive aspects and we must make a good analysis in order to point the most suitable to Brazilian democracy; and, finally, the subject being discussed in judiciary, although bringing to light the discussions about. campaigns financing and political reform, inviting society to debate about. the theme, ends by becoming one more case of politics judicialization in Brazil.KEYWORDSDemocracy. Electoral Campaigns Financing. Political Reform.
Resumo: A presente investigação busca discutir o fenômeno da exigibilidade do direito social à moradia. O objetivo é enfrentar e analisar alguns elementos tangentes às questões que envolvem o constitucionalismo dirigente e a problemática que gravita em torno da escassa justiciabilidade do direito à moradia digna e a correlação com a baixa carga de efetividade atribuída às normas programáticas. Primeiramente, abordar-se-á acerca da moradia enquanto direito humano, social e fundamental nos principais aportes jurídicos. Posteriormente, as aspirações da teoria da constituição dirigente, de J.J. Gomes Canotilho, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo. Assim, entende-se que o problema que assola a justiciabilidade dos direitos sociais está ligado a própria conjuntura estrutural que deu origem a estes direitos, quando comparados com os direitos civis e políticos, carecendo de instrumentos jurídicos e estratégias próprias, o que inviabiliza a implementação de políticas habitacionais. Utilizou-se a revisão bibliográfica- documental como método investigativo.
O presente trabalho tem como objetivo compreender, por meio do estudo de autores como Loïc Wacquant e Jock Young, a respeito da transição do Estado Social ao Estado Penal, como se deu a evolução da penalidade e da política de tolerância zero, e de que maneira esses fatores geram consequências na realidade brasileira. Pretende-se, assim, analisar as relações existentes entre política econômica, estrutura social e política criminal, para então verificar em que medida a política de tolerância zero foi importada dos Estados Unidos para o Brasil, de forma a produzir efeitos sobre os rumos da política criminal e refletir diretamente no sistema prisional brasileiro. O método utilizado é o dedutivo, mediante uma análise bibliográfica e de dados estatísticos.
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