Introduçãom fins de novembro de 2000, em seminário exemplarmente organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais, 2 foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente, quando do exercício do controle de constitucionalidade e na garantia dos direitos fundamentais, refletindo preocupação Se os juízes brasileiros abdicarem dessa autoridade (a de controlar a constitucionalidade dos atos do Congresso e do Executivo), a Constituição republicana ruirá lamentavelmente num esboroamento irreparável, construção magnífica, que desaba em momentos, mal lhe retiraram os simples. É que lhe terá faltado o que não depende da ciência do arquiteto: esse cimento que não se substitui, nem se cria, o elemento humano, a consciência jurídica e a energia moral, De nada servirá ao povo que suas instituições baixem do céu, ou fossem diretamente plantadas por mãos divinas, se a terra, onde caem, não fosse capaz de produzir a inteireza de ânimo e a coragem do dever, a executar. O estadista constrói as garantias; mas se não houver homens no meneio da máquina, quem garantirá as garantias?Não creio que seja chegada a crise extrema de levantarmos esse grito de desespero; porque não posso convencer-me de que esse último apelo aos tribunais do meu país morra no deserto. É ainda um resto de fé que hoje os exoro, pai dirigindo-se a pais, senão em nome do interesse de nossa época, já no ocaso, ao menos no da de nossos filhos, condenados aos amargos dos frutos de nossas fraquezas. Recordai-vos, juízes, como dizia dAguesseau, que, se sois elevados acima do povo, que vos circunda a tribunal, não é senão para ficardes mais expostos aos olhares de todos. Vós julgais a sua causa, mas ele julga a vossa justiça; e tal é a fortuna, ou a desventura, de vossa condição, que não lhe podeis esconder nem a vossa virtude, nem os vossos defeitos.
RESUMO ABSTRACTThis paper intends to discuss the academic freedom, its role and its possible limits and borders, from the paradigm of the Democratic Constitutional State, as configured in our constitutional text of October 1988. The discussion focuses on the relationship between the critical and investigative role expected of the Universities and of its members in relation to the socalled legislative proposals of the Escola Sem Partido movement. Hence, it explores if these proposals do not offend the constitutional freedom of professors, students, technicians and researchers, in addition to the higher education institutions themselves, when subjects that gravitate around their roles and responsibilities are taken into account. For this purpose, keeping in mind our own constitutional context, we decided to use Comparative Law, focusing on decisions of the Supreme Court of the United States that deal with the same issue addressed here. The analysis indicates that academic freedom has an essential and constitutionally recognized role in the Constitutional Democracy.
Resumo: O artigo é dividido em dois blocos. O primeiro deles reconstrói criticamente, ainda que de modo provisório e aberto, o núcleo duro da gramática moderna da maternidade, ou ainda, recupera a historicidade acumulada e dissimulada da maternidade, com suas tensões e contradições. No segundo bloco, a seu passo, propõe-se uma estratégia de aliança que leva a sério o direito fundamental à licença-paternidade. Uma estratégia de aliança desse tipo, enquanto prática político-constitucional ressignificante, explicita e intervém na historicidade constitutiva da maternidade e da paternidade. E, em última instância, desdobra o projeto constituinte de sociedade, subjacente à Constituição de 1988, porque resgata os potenciais democráticos imanentes à constitucionalização da licença-paternidade.
Resumo: Proliferam indicadores de que as mutações em curso na sociedade brasileira dizem respeito menos à redivisão sexual do trabalho e do tempo do que à diversidade e plasticidade das famílias e do mercado de trabalho. E se o mito da maternidade explica em parte tempos e tipos de envolvimento de homens e de mulheres no cuidado das crianças e no trabalho doméstico, ele, porém, não esgota o diagnóstico. A redivisão democrática dos encargos domésticos e do cuidado da prole também esbarra em concepções naturalizadas da masculinidade e da paternidade. Daí porque o artigo procura, a partir dos estudos sobre homens e masculinidades, incrementar o projeto de desmistificação e de desconstrução da aparência substantiva do gênero. Procura densificá-lo na medida em que o toma como questão constitucional de primeira ordem, mais precisamente a partir do direito fundamental à licença-paternidade, aqui enfocado como parte integrante dos desafios lançados pelo Projeto Constituinte de 1988. Palavras-chave:Direito fundamental à licença-paternidade; Paternidades; Masculinidades; Maternidades; Gênero.Abstract: Proliferate indicators that ongoing changes in brazilian society are related less to sexual redivision of labor and time than the diversity and plasticity of families and the labor market. If motherhood myth partly explains the time and types of different involvement between men and women in the care of children and housework, it does not exhaust the diagnosis particularly unfavorable to women. Domestic duties's democratic redivision and child care also come up against naturalized conceptions of masculinity and fatherhood. That is why this article attempts, from the studies on men and masculinities, to densify the project of demystify and deconstruction of the substantive appearance of the gender. It seeks to densify it in so far as it takes it as a constitutional question of the first order, more precisely from the fundamental right to paternity leave, here focused as integral part of the challenges posed by the Constituent Project 1988.
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