Argumentos de princípio justificam uma decisão política que deve garantir um direito de um indivíduo ou de um grupo, todavia, quando ocorre a colisão entre princípios fundamentais qual escolher? A resposta poderá partir de uma perspectiva procedural ou conteudística. Na primeira, ela advém de um processo subsuntivo/dedutivo. Na segunda, do mundo prático e da diferença ontológica. Com base na segunda perspectiva, de cariz Dworkiniana, a presente pesquisa tem como objetivo enfrentar a contraposição entre o direito à saúde e o direito de propriedade intelectual inserto nas patentes farmacêuticas, ambos declarados Direitos Humanos Fundamentais. Com o advento do COVID-19 e a corrida por remédios, vacinas e insumos, há de se enfrentar a questão sobre o alcance de direito de propriedade das patentes farmacêuticas. Afinal, de propriedade privada ou mundial? O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método dialético. Conclui-se que, em cenário de sindemia mundial, o direito de exclusividade sobre a propriedade de patentes farmacêuticas deve ser mitigado, face ao direito universal à saúde, o que representa uma adequação aos contornos de coerência e integridade propostos por Ronald Dworkin.
RESUMOO respeito aos direitos fundamentais constitui elemento de necessária cooperação social à nível internacional, apesar disso, especialmente com a abertura das fronteiras encontra-se uma dicotomia, de um lado, a perspectiva global, voltada a uma lógica de mercado e, de outro, uma perspectiva local de solidariedade que é questionada, por conduzir a uma ordem jurídica de direito de concorrência de governança por números, que cria graves problemas sociais. Nas relações laborais evidencia uma fragilização do estado, e outras autoridades de regulação, ocasionando uma dispersão da autoridade, do poder e, objetificando o trabalhador como "instrumento" de concretização de trabalho e lucro, ou seja, promovendo a coisificação do sujeito (Arendt). A partir desta policontexturalidade (Teubner) que envolve as relações sociais, o presente trabalho objetiva estudar o impacto da governança por números nas relações laborais e, de forma específica analisar a ocorrência da síndrome do sobrevivente (Lifton e Olson) advinda daquela lógica, visando a ressignificação da referida lógica pela noção de solidariedade (Supiot), em uma análise sistêmicaautopoietica. Apoiada no método sistêmico de Niklas Luhmann, percebe-se que as relações que fortaleçam laços de solidariedade tendem a afastar meios opressivos, gerando um sentimento de pertencimento à organização, que, por via de consequência acaba influenciando para uma maior produtividade e lucratividade do mercado.
RESUMOO fenômeno da globalização, identificado por alguns como nova etapa do processo de mundialização, acaba transformando o cenário laboral, por colocar em evidência aspectos econômicos, incrementados por uma concorrência também mundial. Tal situação desperta o interesse pela governança por números de grandes empresas (especialmente multinacionais), situação que acaba fragilizando direitos até então assegurados aos trabalhadores, bem como, desnivelando a concorrência global. Diante deste contexto, questiona-se: A OIT pode ser considerada como uma organização internacional de mediação da relação laboral na policontexturalidade? Caso positivo, em que termos podemos identificar esse perfil? Para responder tais questionamentos utilizou-se o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, uma vez que pretende descrever os sistemas (aberto e fechado) e sua relação com o ambiente, com o aprofundamento teórico do estudo pautado em pesquisa bibliográfica. A conclusão destaca a Organização Internacional do Trabalho (OIT) como atora global, dotada de status de mediadora de conflitos oriundos da relação laboral.Palavras-chave: governança por números; mediadora; relação laboral; policontexturalidade; OIT. ABSTRACTThe phenomenon of globalization, identified by some as a new stage of the globalization process, ends up turning the labour scenario, by putting in evidence economic aspects, incremented by a worldwide competition. Such a situation arouses the interest in governance by numbers of large companies (especially multinationals) situation which ultimately weakens rights to workers, as well as, deleveling global competition. Faced with this context, it is questioned: the osteogenesis imperfecta T can be regarded as an international organisation for mediation in the RESUMEN El fenómeno de la globalización, identificado por algunos como una nueva etapa del proceso de globalización, termina por convertir el escenario laboral, poniendo en evidencia aspectos económicos, incrementados por una competencia mundial. Esta situación suscita el interés por la gobernanza por parte de las grandes empresas (especialmente las multinacionales), situación que, en última instancia, debilita los derechos de los trabajadores, así como la desnivelación de la competencia mundial. Ante este contexto, se cuestiona: ¿la osteogénesis imperfecta T puede ser considerada como una organización internacional para la mediación en la relación laboral en Policontexturalidade? Si positivo, ¿qué términos podemos identificar este perfil? Para responder a estas preguntas, se utiliza el método sistémico, propugnado por Niklas Luhmann, que no es inductivo o deductivo, ya que pretende describir los sistemas (abiertos y cerrados) y su relación con el medio ambiente, con la profundización teórica del estudio guiado por Investigación bibliográfica. La conclusión destaca la organización internacional del trabajo (OIT) como actor global, dotado de la condición de mediador de los conflictos derivados de la relación laboral.Palabras cl...
RESUMOO modelo estatal de justiça, tem mudado seu papel, não conseguindo abarcar os conflitos que surgem de uma sociedade global e policontextural. Ocorre que junto com avanço da globalização, surgiu violações massivas aos direitos humanos, fator este que vêm propiciar a necessidade de práticas de cidadania onde todos os cidadãos realmente se sintam cidadãos do mundo, sendo presentes, atuantes e construtores de um novo espaço, para assim poder-se constituir um mínimo ético através de um cosmopolitismo jurídico que, seja capaz de erradicar os problemas atuais. O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, utilizando o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo.Palavras-chave: Direitos Humanos; Cidadania; Cosmopolitismo Jurídico; Globalização; Policontexturalidade. HUMAN RIGHTS: A MINIMUM ETHICAL FOR THE CONSTRUCTION OF THE COSMOPOLITANISM LEGAL ABSTRACTThe state model of justice has changed its role, failing to address the conflicts that arise from a global and polyontextural society. It happens that along with the progress of globalization, massive violations of human rights have arisen, a factor that is conducive to the need for citizenship practices where all citizens truly feel as citizens of the world, being present, active and constructors of a new space, so to be able to constitute an ethical minimum through a juridical cosmopolitanism that is able to eradicate the current problems. The theoretical depth of the study was based on the bibliographical research, using the systemic method, recommended by Niklas Luhmann, that is neither inductive nor deductive.
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