A preocupação por parte dos governos e da sociedade civil com a segurança e a qualidade dos produtos, assim como com a sustentabilidade ambiental, tem contribuído para a proliferação de regulamentos, normas, padrões e requisitos para a produção e a comercialização de produtos industrializados e agrícolas, os quais criam, muitas vezes, barreiras ao fluxo de mercadorias. A criação e a imposição dessas medidas se encontram, muitas vezes, associadas à garantia da estabilidade doméstica e à proteção de interesses considerados legítimos, os quais consistem em prerrogativas estatais inquestionáveis. A questão é, entretanto, como encontrar o equilíbrio entre a proteção 201 * Artigo recebido em 12 de março de 2013 e aprovado para publicação em 1 o de abril de 2014. ** Doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e analista de comércio exterior no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A conscientização social quanto à importância da segurança e da qualidade dos produtos, além da crescente concentração industrial, contribuiu para a proliferação de normas e padrões privados. Nesse contexto, entes privados, como empresas, coalizões de empresas e organizações não governamentais, passaram a estabelecer requisitos técnicos para produtos e métodos e processos de produção -os quais consistem, muitas vezes, em barreiras não tarifárias ao comér-cio internacional. Apesar de não consistirem em exigências formalmente obrigatórias, constata-se, na prática, a obrigatoriedade da norma privada em razão das próprias condições de mercado. Entidades não estatais passaram, dessa forma, a complementar e, algumas vezes, substituir a atuação regulatória do Estado. Essa tendência ficou conhecida na literatura como "privatização da governança".
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