Padrões Privados e a Atuação ou Omissão do Estado: Protecionismo Público-Privado?

Abstract

A conscientização social quanto à importância da segurança e da qualidade dos produtos, além da crescente concentração industrial, contribuiu para a proliferação de normas e padrões privados. Nesse contexto, entes privados, como empresas, coalizões de empresas e organizações não governamentais, passaram a estabelecer requisitos técnicos para produtos e métodos e processos de produção -os quais consistem, muitas vezes, em barreiras não tarifárias ao comér-cio internacional. Apesar de não consistirem em exigências formalmente obrigatórias, constata-se, na prática, a obrigatoriedade da norma privada em razão das próprias condições de mercado. Entidades não estatais passaram, dessa forma, a complementar e, algumas vezes, substituir a atuação regulatória do Estado. Essa tendência ficou conhecida na literatura como "privatização da governança".