O Poder Judiciário brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente à sociedade devido a sua morosidade. A Emenda Constitucional nº 45 do ano de 2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão competente pela administração desse Poder. Desde então, a gestão da justiça vem se esforçando para se profissionalizar e modernizar sob as diretivas deste Conselho, principalmente com a disseminação do planejamento estratégico que estipulou metas de caráter obrigatório para todos os tribunais de justiça do país. Segundo esse planejamento, cada meta está atrelada a um indicador de desempenho. Desta forma, o presente estudo buscou analisar a introdução do planejamento estratégico, técnica do setor privado, no setor público e mais especificamente no Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e explicativa, tendo os dados sido coletados por meio de pesquisa bibliográfica, legislação correlata e sítios da internet. Os resultados da pesquisa demonstram que a simples introdução do processo de planejamento estratégico nos tribunais nacionais ocasionou o aumento da produtividade do Judiciário. Reconhecem-se as limitações do presente trabalho, tanto em relação ao tipo de estudo quanto à abordagem teórica, contudo, busca-se que novas questões referentes ao planejamento estratégico no Poder Judiciário sejam estudadas futuramente.
O presente ensaio tem como objetivo incentivar a implantação do planejamento estratégico no setor público brasileiro. O escopo das reformas da década de 1980, por meio do movimento denominado New Public Management (NPM), era transpor as técnicas gerenciais do setor privado para o público. Dentre esses métodos, dar-se-á ênfase ao planejamento estratégico na seara estatal, que ainda é pouco explorado pela ciência administrativa nacional. Escassos estudos no Brasil focam na investigação dos resultados deste processo nas organizações governamentais ou desenvolvem teorias sobre o tema. Considerando essa lacuna teórica, o presente ensaio objetiva discutir possíveis diferenças entre os setores público e privado de forma a caracterizar o planejamento estratégico governamental brasileiro como necessariamente distinto do particular. Com base na teoria da estratégia, o estudo explora as possibilidades da teoria do planejamento estratégico, utilizando a metodologia bibliográfica, descritiva e explicativa. Por fim, os resultados apontam que esse planejamento quando corretamente adaptado às organizações públicas nacionais é benéfico para o seu desenvolvimento.
O presente trabalho tem o escopo de fazer uma análise crítica da MP n. 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacioandos com a pandemia da covid-19. A referida norma, todavia, apenas reproduziu dispositivos inseridos pela Lei n. 13.655/18 à LINDB, assim como do Decreto n. 9.839/19. A mencionada legislação, reforçando o pragmatismo jurídico, busca criar um ambiente propício para o gestor público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, o que se afigura útil para suplantar a crise atual. Instado a se manifestar, o STF, utilizando-se do pragamatismo, estabeleceu parâmetros interpretativos a fim de harmonizar a MP n. 966/2020 à Constituição. Acredita-se que, não obstante salutar a manifestação do Supremo, a Medida Provisória, ao repetir o que já normatizado, em nada inovou, incorrendo em um pleonasmo jurídico desnecessário.
O Poder Judiciário brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente à sociedade devido a sua morosidade. Assim, no ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, órgão competente pela administração desse Poder e que por meio de um planejamento estratégico estipulou metas de caráter obrigatório para todos os tribunais do país. Desta forma, o presente estudo buscou analisar a introdução do planejamento estratégico, técnica do setor privado, no setor público e mais especificamente no Poder Judiciário nacional. Os resultados demonstram que a simples introdução desse processo nos tribunais ocasionou o aumento da produtividade do Judiciário.
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