O artigo considera a evolução histórica do direito comercial e a troca de seu objeto paradigma tendo como protagonista o mercado, em detrimento de concepções clássicas. O direito comercial, sob a égide da Constituição Brasileira de 1988, que trouxe à luz os direitos fundamentais, não pode ser letárgico e omitir-se em tutelar de forma efetiva e com bases democráticas, os meios mais aptos no auxílio da solução da crise econômico-financeira dos agentes de mercado; principalmente, quando suas atividades estão diretamente ligadas à concretização dos direitos fundamentais além do alcance do Estado.
A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.
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