RESUMOEste artigo analisa a relação do Plano Nacional de Educação com a escola, em especial, os reflexos que produz como políticas públicas em seu cotidiano. Também analisa a questão de sua judicialidade e suas consequências. Aborda o papel do Ministério Público como protagonista de ações que busquem a concretização dos planos, com a fiscalização dos prazos previstos, das metas, das estratégias e dos direitos assegurados. Com a constatação da falha, a negociação articulada e/ou a indução para a efetivação de política pública específica deve ser o caminho a seguir. O trabalho enfatiza que a participação de todos redunda do modelo democrático assumido pelo País e previsto constitucionalmente. Entretanto, essa participação tem outro efeito: o princípio do pertencimento da coisa pública.Palavras-chave: Políticas educacionais. Direito à Educação. Judicialização da Educação. Participação.
ABSTRACTThis article analyzes the relationship of the National Education Plan with the school, especially the reflexes that produces as public policies in their daily lives. It also examines the question of its judicialidade and its consequences. Addresses the role of the public prosecution as the protagonist of actions that seek to achieve the plans, with the supervision of deadlines, goals, strategies and guaranteed rights. With a finding of failure to articulate negotiation and / or induction to the execution of specific public policy should be the way forward. It emphasizes that the participation of all redounds to the democratic model assumed by the country and set out constitutionally. But this participation has another effect: the principle of public affairs belonging.
O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder público, ou de obrigação de frequência, sobretudo de adolescentes no ensino médio. Apresenta algumas considerações a respeito do que fazer em caso de infrequência, quem será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional.
Este artigo pretende refletir sobre formas e condições de autoria nos meios digitais para realçar o caráter operativo, vigilante e fluido que caracteriza o ato de argumentar na Internet. A partir das concepções de isegoria, kairós e comunidades discursivas, três categorias discursivas se delineiam e, a partir delas, duas classificações de vocação enunciativa se conformam: o autor-nominado e o autor-apócrifo. Os princípios teóricos da Retórica e da Nova retórica sustentam a reflexão. Considera-se, por fim, a autoria virtual como um exercício privilegiado de difusão do docere, do movere e do delectare.
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