Depuis 2006, d'après Nations unies, la plupart de la population mondiale vit en milieu urbain. Parmi cette population, une grande partie vit dans des conditions indignes ou bien dans des zones soumises à des risques de catastrophes. Ces risques ne sont pas toujours maîtrisés par la gestion, les normes et les politiques d'urbanisme, notamment dans le monde en développement, où la croissance urbaine est peu ou mal maîtrisée. C'est le cas au Brésil. Ainsi, les villes deviennent le scénario privilégié pour les catastrophes, naturelles ou technologiques, conduisant au non-respect des droits fondamentaux, notamment des plus démunis. Ces droits peuvent néanmoins être garantis par le développement urbain durable, lequel n'est pas exclu de la gestion des risques de catastrophes et qui dépend d'un cadre juridique adapté. A travers une synthèse scientifique, cet article utilise la méthode de recherche déductive et exploratoire, avec une contribution à l'étude prospective du droit positif, basée sur l'analyse de références d'articles et d'études bibliographiques. MOTS CLES : Milieu urbain, Ville durable, Croissance urbaine, Réduction des risques de catastrophe, Droits fondamentaux. RESUMO Desde 2006, a maior parte da população mundial vive em áreas urbanas, de acordo com as Nações Unidas. Grande parte dessa população vive em condições indignas ou em áreas sujeitas a risco de desastres. Esses riscos nem sempre são controlados por gestão, normas e políticas de planejamento urbano, especialmente no mundo em desenvolvimento, onde o crescimento urbano é pouco ou mal controlado. É o caso do Brasil. Assim, as cidades passam a ser o cenário preferido para os desastres, naturais ou tecnológicos, levando ao desrespeito dos direitos fundamentais, especialmente dos mais desfavorecidos. Esses direitos podem, no entanto, ser garantidos pelo desenvolvimento urbano sustentável, que não é excluído no que diz respeito à gestão do risco de desastres e que depende de um quadro jurídico adequado. Por meio de uma síntese científica, este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, com uma contribuição para o estudo prospectivo do direito positivo, com base na análise de referências de artigos e estudos bibliográficos. PALAVRAS-CHAVE: Ambiente urbano, Cidade sustentável, Crescimento urbano, Redução do risco de desastres, Direitos fundamentais.
O presente artigo se destina a estabelecer uma relação entre o pacote tecnológico agropecuário e a expansão da fronteira agrícola, em especial na Amazônia Legal. Para fazê-lo, faz-se uma revisão bibliográfica e histórica do contexto de expansão da fronteira agrícola intensificado com a insersão do pacote tecnológico agropecuário no Brasil e Lei n.° 13.465/2017. A utilização de agrotóxicos – termo genérico – se insere em um contexto histórico e em uma realidade econômica. Assim, o presente artigo versa inicialmente sobre o surgimento dos agrotóxicos, o que se faz por meio da abordagem do contexto histórico no qual surgiram e da função para a qual surgiram, com atenção às críticas relacionadas aos impactos socioambientais de sua utilização. Após, contextualiza-se a utilização de agrotóxicos em uma realidade mercadológica contemporânea, o que se faz por meio da compreensão sobre a produção de commodities inseridas em um mercado global e os regimes alimentares, ferramenta de análise desse mercado global de grãos. Por fim, o artigo traz a realidade mercadológica globalizada para o cenário brasileiro e associa a produção de commodities ao avanço de atos normativos que regulamentam a utilização da Amazônia Legal. Assim, o artigo conclui pela existência de um vínculo de causalidade entre o mercado globalizado de commodities e as medidas constantes da Lei 13.465/2017, que alterou as regras para a regularização fundiária rural em terras públicas na Amazônia Legal. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método analítico dedutivo ao associar a realidade global ao contexto observado atualmente na Amazônia brasileira.
The 1988 Constitution still represents a great achievement to democracy and fundamental rights in Brazil, even if it has almost 30 years old. Known as the "Citizen's Constitution", it was a pioneer in affirming the fundamental right to an ecologically balanced environment when it comes to the constitutional history of Brazil. This right is connected to the quality of life, the obligation to defend and preserve the environment being a task both for the Public Administration and the collectivity, moulding their behavior in the sake of present and future generations and in the context of sustainable development. Since the 1981 National Environmental Policy Act and after the 1988 Constitution, various environmental norms were enacted, aiming at the effectiveness of this right. As examples, there are the federal acts concerning water resources, solid waste management, public sanitation, climate change, conservation units, and environmental crimes, among others. Even if these norms are a clear evidence of the importance held by environmental protection, one cannot ignore that they also represent a threat for economic interests, such as the agribusiness, that has powerful representatives in the National Congress.
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