Em razão de crises econômicas conjunturais e estruturais vividas por diversos países, os respectivos Poderes Legislativo e Executivo foram levados a equacionar suas contas públicas e a promover mudanças que afetaram a implementação progressiva e a manutenção dos seus sistemas de proteção social. Partindo do problema jurídico concernente aos limites do controle judicial dessas mudanças para reequilíbrio e sustentabilidade de compromissos sociais, este estudo tem como hipótese a inviabilidade de a vedação ao retrocesso social servir como fundamento para o Poder Judiciário afastar legítimas e inevitáveis escolhas dos Poderes Legislativo e Executivo de alocação de escassos recursos disponíveis em tempos de crise, de modo que o Poder Judiciário deve respeitar as difíceis escolhas dos poderes políticos postas dentro de margensdiscricionárias fixadas pelo ordenamento jurídico.
O conceito de responsabilidade civil passou por profundas transformações durante o século XX, muito por conta das transformações verificadas no próprio tecido social, notadamente com o fenômeno da industrialização. A clássica concepção de responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa, foi cedendo espaço para as diversas hipóteses hoje previstas de responsabilidade objetiva, fundada nas teorias do risco. Entretanto, para além da dicotomia “teoria da culpa” e “teoria do risco”, o presente artigo pretende abordar sobre a tendência doutrinária de se discutir a mudança na perspectiva funcional da responsabilidade civil, de reparatória para a preventiva. Para esse estudo, é imprescindível a utilização do instrumental fornecido pela escola da Análise Econômica do Direito. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civi; prevenção; análise econômica.
O estudo examina como se dá a aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao processo coletivo e, desse modo, se busca entender a forma mais efetiva de promover a negociação no âmbito da tutela de direitos metaindividuais a considerar os limites formais aos acordos processuais e, por fim, se defende a possibilidade de relativização de tais limites a fim de alcançar a melhor operacionalidade do processo e, em decorrência disso, as garantias do devido processo legal através da valorização da autonomia da vontade e, consequentemente, da concretização do princípio do autorregramento da vontade no processo.Palavras-chave: Direito Processual Coletivo. Negócios jurídicos processuais. Legitimidade extraordinária. Autonomia privada. Devido processo legal.
Convencionou-se tratar o período compreendido entre 1930, com o início da Era Vargas, até o término do Regime Militar, em 1985, como mantenedor das bases nacionais implantadas por Getúlio Vargas, as quais, em tese, só viriam a ser desfeitas com a redemocratização. Logo, há que se questionar: O Regime Militar de 1964 manteve de fato as políticas varguistas ou rompeu com o modelo getulista, o desconstruindo? Assim, utilizaremos o método hipotético-dedutivo para falsear a hipótese continuista, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental pela análise de dois alicerces: O trabalhismo e o nacional-desenvolvimentismo, para, após delimitar estes conceitos e políticas em Vargas, investigar como os Governos Militares lidaram com as mesmas, sob a premissa de que os mesmos foram, em geral, anti-trabalhistas e liberais.
O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objetivo de encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o mesmo deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de expansão do Poder Judiciário e de eventual usurpação da função legislativa, sem olvidar da importância do papel desempenhado pelo Judiciário na manutenção democracia brasileira moderna. Parte-se da contextualização histórica que resultou no constitucionalismo e na consequente ascensão do poder judiciário, favorecido pela judicialização de questões de ordem política, moral e social, haja vista o enorme rol de direitos consagrados pela Constituição, cuja proteção demanda atuação do judiciário. Trata-se também da questão da separação dos poderes, haja vista que o ativismo enseja uma discussão que ilustra um limite transponível entre política e justiça. Aborda-se também o conceito de ativismo e sua origem histórica. Por fim, são analisados os aspectos envolvidos na interpretação do direito e a relação com a segurança jurídica, além da constatação de que a autonomia do direito em relação à política sempre será relativa. PALAVRAS CHAVE: Judicialização; ativismo judicial; constitucionalismo; hermenêutica; segurança jurídica.
O estudo apresentou-se no sentido de análise específica de duas obras: “O Capitalismo para o Povo”, de Luigi Zingales, e a obra de “Sociedade com Custo Marginal Zero”, de Jeremy Rifkin. Sob essa ótica, inicialmente constata-se que serão compostas de exponenciais divergências de ideologias, porém, verifica-se que é possível convergir entre as duas obras no que se refere as formas de soluções encontradas para a sociedade na atualidade. De um lado encontra-se o primeiro autor voltado para análise de mudanças na concepção do capitalismo, especificamente sob a análise dos Estados Unidos, enquanto de outro há a obra que se retrata a partir da mencionada Terceira Revolução Industrial e a vivência acerca de um capitalismo em defasagem dando origem a uma sociedade que, ao aumentar a produção e excessivo consumo, chegará a um custo marginal próximo à zero graças à Internet das Coisas. Sob os dois pontos de vista, será analisado no estudo se há realmente diferenças exponenciais entre as obras e quais são as semelhanças encontradas entre os dois autores. Palavras-Chave: Capitalismo. Internet. Globalização. Mudança. Atualidade.
RESUMOO presente artigo visa explanar sobre a Revolução de 30, movimento militar que levou Getúlio Vargas ao poder. Aprimorar os conhecimentos sobre a Era Vargas e suas fases, compreendida entre 1930 e 1945. Perpassando pela contextualização histórica das três fases, Governo Provisório, Governo Constitucional e Estado Novo, bem como suas definições e características. Desta feita, busca-se identificar de que forma a Era Vargas contribuiu para a história e formação política do Brasil. Realiza-se na presente pesquisa, uma abordagem qualitativa, a partir do estudo bibliográfico.PALAVRAS-CHAVES: Revolução; Governo Provisório; Governo Constitucional; Estado Novo; Era Vargas. ABSTRACTThis article intends to explain the Revolution of 30, the military movement that brought Getúlio Vargas to power. To improve knowledge about the Vargas Era and its phases, between 1930 and 1945. Through the historical contextualization of the three phases, Provisional Government, Constitutional Government and New State, as well as its definitions and characteristics, that is, it seeks to identify Vargas Era contributed to the history and political formation of Brazil. A qualitative approach is carried out in the present research, based on the bibliographic study.KEYWORDS: Revolution; Provisional Government; Constitutional Government; New state; Vargas Era.
O presente artigo tem por escopo perquirir em que medida as investigações internas empresariais se relacionam com a análise econômica do direito. Para tanto, far-se-á, de início, um breve estudo sobre o que se entende por análise econômica do direito, apurando suas origens e nuances específicas, bem como a utilização do método econômico na ciência jurídica. Adiante, especificamente no campo das investigações internas, buscar-se-á a contextualização dos mecanismos privados de investigação de ilícitos e, sobretudo, a sua feitura diante de um novo quadro normativo em que a colaboração da pessoa jurídica ganha relevo na fixação das sanções e, principalmente, no que se refere à reputação da empresa diante do mercado e da sociedade. Ao final, tendo em vista os preceitos da análise econômica do direito, relacionar-se-á as investigações internas aos métodos econômicos de adoção de medidas jurídicas por parte das pessoas jurídicas.
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