O artigo apresenta os principais resultados de uma pesquisa sobre a relação virtuosa entre federalismo de cooperação, municipalização e universalização da educação básica. A pesquisa foi desenvolvida entre agosto de 2014 e maio de 2021. Além da análise documental, o estudo envolveu uma extensa sistematização e análise dos principais indicadores educacionais disponíveis em inúmeras bases de dados nacionais. O estudo evidenciou, entre outros aspectos, como o federalismo de cooperação e as políticas de municipalização incidiram na universalização da educação básica. A Constituição Federal de 1988 redesenhou o Estado brasileiro e elevou os Municípios à condição de entes federados e autônomos, passando a ter autonomia para organizar os sistemas municipais de ensino. O federalismo de cooperação redefiniu as competências e as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Na educação básica ocorreu um crescimento exponencial de matrículas nas redes municipais. Em 2019, os municípios já respondiam por 48% do total das matrículas e por 59% das matrículas das redes públicas. O federalismo de cooperação e a municipalização têm contribuído para a elevação dos anos de estudos do ensino obrigatório e gratuito (que passou a ser de 14 anos, dos 4 aos 17 anos de idade) e também da frequência escolar, que em 2019, alcançou 94,1% entre crianças de 4 e 5 anos; 98,0% entre 6 a 14 anos e, 92,5% entre 15 a 17 anos. O FUNDEB e o CAQ nacional impulsionam a construção da equidade no financiamento da educação básica.
Resumo: O presente artigo resulta de uma extensa pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida entre agosto de 2014 e novembro de 2016 cujo propósito foi compreender a construção dos direitos à educação no Brasil e a universalização da educação básica. De natureza histórico-sociológica, o estudo demonstra que as raízes oligárquicas do Estado, assim como a cultura escravocrata e autoritária da sociedade fizeram tardar ao máximo a positivação dos direitos à educação pública e gratuita. A instrução primária, com duração de 2 a 5 anos, foi estruturada a partir de 1920 mediante as reformas estaduais. A escolaridade mínima obrigatória de 8 anos foi estabelecida somente em 1971 (Lei n. 5.692); a de 9 anos, em 2006 (Lei n. 11.274) e a de 14 anos (dos 4 aos 17 anos de idade, envolvendo a educação básica, inclusive para os jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria) em 2009 (Emenda Constitucional n. 59). A despeito de o Estado brasileiro ter reconhecido a educação como um direito social na década de 1930, foi somente em 1988 que o ensino obrigatório foi assumido pela Constituição como um direito público subjetivo. Ao aprovar esse princípio, a Constituição introduziu um importante instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal. Trata-se de uma importante inovação na medida em que ficam estabelecidas algumas situações nas quais o Poder Público tem o dever de assegurar e fazer em benefício do interesse individual do cidadão.Palavras-chave: Política educacional. Universalização da educação básica. Direitos sociais. Cidadania.Universalization of Basic Education in Brazil: a long pathAbstract: This article results from an extensive bibliographical and documentary research developed between August 2014 and November 2016, whose purpose was to understand the construction of the rights to education in Brazil and the universalization of basic education. Of historical and sociological nature, the study demonstrates that the oligarchic roots of the State, as well as the slave-owning and authoritarian culture of society, delayed to the maximum the positivation of the rights to free public education. The primary education, lasting from 2 to 5 years, was structured from 1920 through the state reforms. Minimum compulsory schooling of 8 years was established only in 1971 (Law 5.692); of 9 years, in 2006 (Law 11,274) and 14 years (from 4 to 17 years old, involving basic education, including for young people and adults who did not have access to their own age) in 2009 (Constitutional Amendment 59 ). Although the Brazilian State recognized education as a social right in the 1930s, it was only in 1988 that compulsory education was assumed by the Constitution as a subjective public right. In approving this principle, the Constitution introduced an important legal instrument to control the performance of state power. This is an important innovation in the means that some situations are established in which the public power has the duty to ensure and do, to the benefit of the individual's interest of the citizen.Keywords: Educacional policies. Universalization of basic education. Social rights. Citizenship.Universalización de la Educación Básica en Brasil: un largo caminoResumen: El presente artículo resulta de una extensa investigación bibliográfica y documental desarrollada entre agosto de 2014 y noviembre de 2016 cuyo propósito fue comprender la construcción de los derechos a la educación en Brasil y la universalización de la educación básica. De carácter histórico-sociológico, el estudio demuestra que las raíces oligárquicas del Estado, así como la cultura esclavócrata y autoritaria de la sociedad, tardaron al máximo la positivación de los derechos a la educación pública y gratuita. La instrucción primaria, de duración de 2 a 5 años, fue estructurada a partir de 1920 mediante las reformas estatales. La escolaridad mínima obligatoria de 8 años fue establecida solamente en 1971 (Ley 5.692); la de 9 años, en 2006 (Ley 11.274) y la de 14 años (de los 4 a los 17 años de edad, involucrando la educación básica, incluso para los jóvenes y adultos que no tuvieron acceso a la edad propia) en 2009 (Enmienda Constitucional 59). A pesar de que el Estado brasileño reconoció la educación como un derecho social en la década de 1930, fue sólo en 1988 que la enseñanza obligatoria fue asumida por la Constitución como un derecho público subjetivo. Al aprobar ese principio, la Constitución introdujo un importante instrumento jurídico de control de la actuación del poder estatal. Se trata de una importante innovación en la medida en que quedan establecidas algunas situaciones en que el Poder Público tiene el deber de asegurar y hacer, en beneficio del interés individual del ciudadano.Palabras clave: Políticas educacionales. Universalización de la educación básica. Derechos sociales. Ciudadanía.
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