This article presents reflections on Brazilian Constitutional Amendment 95/2016, which established the New Tax Regime and consequently the ceiling of public spending in Brazil for a period of twenty years, which has serious consequences for Brazilian public services. The hypothesis defended in the study is that Amendment 95/2016 is an unconstitutional constitutional amendment, since it violates the essence of the Social State present in the original text of the 1988 Constitution and has direct influences on the guarantee of fundamental rights, which constitute stone clauses (cláusulas pétreas). Thus, the study starts with the technical analysis of the Amendment. Next, the concept and content of the stone clauses in the Brazilian constitution are analyzed to propose the Resumo O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de Estado Social presente no texto original da Constituição de 1988 e tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas. Assim, parte-se da análise técnica da referida Emenda. Em seguida, são analisados o conceito e o conteúdo das cláusulas pétreas na constituição brasileira para se propor a possibilidade de controle de convencionalidade como alternativa, com foco no Pacto de
RESUMOConsiderando que a representatividade de grupos politicamente minoritários em espaços de decisão engloba diferentes estratégias a depender da forma de indicação ou ascensão ao cargo, a presente pesquisa se propõe a tecer uma análise prosopográfica das Ministras de Estado brasileiras desde a redemocratização do País, iniciando a leitura de dados a partir do Governo José Sarney (1995) e alcançando a seleção de ministérios feita por Jair Bolsonaro (2019). Trata-se de uma tentativa de compreender a faceta identitária da representação – isto é, a análise tem como foco a trajetória das mulheres escolhidas no período em questão para ocupar os cargos de confiança mais altos da República. Para tanto, parte-se de uma relação de quem são essas mulheres, análise essa aprofundada a partir de critérios de titulação, carreira política e partidária, proximidade com organizações religiosas e participação em movimentos e organizações sociais. Analisaram-se, simultaneamente, quais foram as pastas ocupadas por elas – e como determinados setores são ainda um tabu para a representação feminina. A partir de tais dados, é possível traçar perfis sobre as mulheres do alto escalão da República e, com isso, compreender quem elas são e como alcançaram esses cargos.PALAVRAS-CHAVERepresentação. Mulheres. Ministras. Burocracia. Trajetórias políticas. ABSTRACTConsidering that the representations of political minority groups in decision-making spaces encompass different strategies depending on the form of nomination or ascension to the position, the present research aims to perform a prosopographical analysis of the female Brazilian Ministers of State since the redemocratization of the country, with data analysis beginning in the José Sarney Government (1995) up to the ministry selection made by Jair Bolsonaro (2019). It will attempt to understand the facets related to identity representation - therefore the analysis will focus on the journey of the chosen women in the period in question to occupy the highest trust positions in the Republic. The article will start with a backstory on each woman followed by an in-depth analysis based on the criteria of title, political and party career, proximity to religious organizations and participation in social movements and organizations. Simultaneously, the research will analyze the political roles these women occupied - and how certain sectors are still taboo for female representation. Such data will allow this research to draw profiles on women of the highest echelon of the Republic and, with that, understand who they are and how they reach these positions.KEYWORDSRepresentation. Women. Ministers. Bureaucracy. Political trajectories.
O estudo estabelece uma estrutura de relações entre os temas: poder constituinte, constitucionalismo e democracia definido pelo campo do direito constitucional brasileiro contemporâneo. Aplica os conceitos jurídicos mediante o exame da história das personagens Macunaíma de Mário de Andrade e Ulisses de Homero. Desenvolve análise no contexto das metáforas literárias descrevendo à figura do herói e do anti-herói; – o primeiro é clássico perfeito e virtuoso; o segundo é sujeito comum que erra e falha. Confere ao herói clássico Ulisses aproximações que se ligam aos conceitos de escolha racional, de constitucionalismo, de autolimitação e de concretização do paradoxo contra majoritário. Depois, com herói comum ou anti-herói Macunaíma, relaciona o constitucionalismo brasileiro contemporâneo analisado a partir do contexto da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, apresenta as especificidades do momento e da metáfora de Mário de Andrade. A investigação possui bases na dedução-analítica estruturada com abordagem descritiva e qualitativa. Inicia com levantamento sistemático de documentos (doutrina, teses, dissertações, livros, artigos de dossiês e de periódicos). Realiza inclusão/exclusão no material coletado por meio de critérios qualitativos de análise, valida a seleção de material que compõem o marco teórico aplicando verificação triangulada de descritores. A análise estruturada do conteúdo foi composta pelo exame dos temas extraídos do campo do direito constitucional brasileiro contemporâneo e das metáforas literárias das personagens Macunaíma e Ulisses figurados como heróis. Conclui com resgate à peça Vida de Galileu, de autoria de Bertold Brecht, ilustra um panorama com a figura do herói na atuação prática do judiciário e do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, a estruturação equiparada das relações possibilita apontar algumas das implicações que a figura do herói virtuoso apresenta no campo jurídico alertando como pode se tornar perigoso personificação do herói protagonista da salvação atuando no judiciário.
O artigo tem como objetivo a exposição do princípio da laicidade como é aplicado no Brasil, evidenciando as particularidades nacionais do que se considera como separação entre Estado e igrejas, assim como as possibilidades de relação entre tais instituições. A pesquisa traça um paralelo dessa relação com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ensino religioso confessional em escolas públicas. Parte-se da análise do preâmbulo constitucional em sua invocação à proteção de Deus, passando pela discussão acerca do princípio da laicidade estatal e chegando à querela dos crucifixos em espaços públicos e da expressão “Deus seja louvado” em cédulas de Real. Por fim, faz-se um exame do ensino religioso confessional em relação ao princípio da laicidade, culminando na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, que permitiu o ensino religioso confessional em escolas públicas no país. A metodologia empregada é lógico-dedutiva, com uso de referências bibliográficas e análise de julgamento do STF. A conclusão a que se chega é de que existe uma “laicidade à brasileira”, com diversos pontos de confusão sobre os limites do religioso na esfera pública, o que prejudica a pluralidade política e religiosa defendidas também constitucionalmente.
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