The article offers information and analysis that intend to demonstrate the importance of the Brazilian Forest Act for the protection of the remaining preserved natural vegetation in Brazil, as well as the reasons and guidelines for its revision, in order to reach the possible and desired balance between respect to the natural environment and improved agricultural development.
Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões (iniciais) acerca da relação entre meio ambiente, produção de energia e regulação jurídica, aplicadas ao contexto específico das denominadas microgeração e minigeração, como modalidades de geração distribuída de energia que podem ser implantadas em áreas urbanas. A partir de pesquisa bibliográfica acerca do assunto, o artigo aborda (i) as vantagens da adoção de tais iniciativas, no que se refere à mitigação de impactos ambientais, (ii) o marco legal atualmente vigente para tais instrumentos, (iii) o potencial de crescimento e ampliação de sua utilização, (iv) além de serem apresentados alguns apontamentos iniciais sobre como a legislação (Direito), na forma atualmente estruturada no sistema legal brasileiro, pode ajudar (ou atrapalhar) a consecução de tais benefícios em termos concretos. Ao final, conclui-se que a geração distribuída em áreas urbanas é ferramenta importante para a compatibilização entre proteção ambiental e produção de energia, cuja efetivação está diretamente associada à sua adequada disciplina jurídica, notadamente no que se refere à articulação das inciativas de regulação oriundas de todos os entes públicos envolvidos.
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