O artigo pretende analisar, à luz do direito comparado, relativamente aos países do Mercosul, o grau de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere à temática da tutela contratual. Considerando o extraordinário desenvolvimento da globalização e o incremento significativo das relações de consumo entre países, mediante o exame de variáveis pré-definidas, constata-se um elevado nível protetivo da normativa brasileira, bem como a necessária harmonização da legislação consumerista entre os países que compõem o bloco, a fim de resguardar os legítimos interesses dos consumidores. A pesquisa se desenvolve, por fim, pelos métodos indutivo (de abordagem), comparativo (de procedimento) e sistemático (de interpretação jurídica), tendo cunho teórico e, quanto aos objetivos, classificando-se como eminentemente descritiva e explicativa.
A presente pesquisa visa ao estudo dos direitos fundamentais da personalidade nas relações do trabalho, notadamente no que se refere à suficiência e adequação da sua proteção. Com efeito, em face da inarredável lacuna do direito laboral quanto ao particular, amparando-se em disposição expressa celetista, busca-se no regramento civil a salvaguarda desses direitos. Todavia, diante das peculiaridades de que se revestem as demandas trabalhistas, inevitável se faz o debate e a reflexão quanto à pertinência da proteção dos direitos da personalidade do empregado, tema que se pretende explorar nesta pesquisa.
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