Este artigo busca analisar, de acordo com a Lei 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas de Santa Catarina. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado material bibliográfico e documental, envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados em bases especializadas/oficiais do estado de SC. Por meio do levantamento realizado e da análise, foi possível verificar o comprometimento governamental com as políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência pela instalação de Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), distribuídas nas regiões da grande Florianópolis, Oeste, Serrana, Sul do Estado e Vale do Itajaí. No entanto, é preciso atentar para o fato de que as diretrizes orientam para a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.
RESUMOA extensão possibilita vincular a teoria com a prática na comunidade. Com a necessidade de assistência, tanto jurídica quanto psicológica, dentro dos estabelecimentos prisionais, entra a atividade e atuação do projeto de Assistência Judiciária aos Reeducandos do Presídio Santa Augusta, que possibilita aos detentos, que não têm condições de constituir defensor particular e que não são atendidos pela Defensoria Pública, a possibilidade de acesso aos processos de Execução Penal através da análise dos benefícios da Execução Penal, previstos na Lei de Execuções Penais. Noutro viés, este projeto também oferece assistência psicológica, através da aplicação do exame criminológico, avaliação esta que visa afirmar se o apenado aceita a pena que lhe foi imposta, bem como assimila a condição atual de encarcerado, verificando-se se possui expectativas positivas com relação ao seu reingresso na sociedade. Em outras palavras, o projeto visa, por suas atividades, oferecer a possibilidade de ressocialização, ideia bem aceita pela comunidade, com atuação que vem sendo alvo de excelentes críticas. Palavras-chave: Direito; Psicologia; Assistência Judiciária; Ressocialização. ABSTRACTThe extension enables link theory with practice in the community. With the need for assistance, both legal and psychological within the prisons, enters the activity and performance of the Legal Aid project to reeducation of Presidio Santa Augusta, which allows detainees who can not afford to be particular defender and that are not served by Public Defender, the possibility of access to files of Penal Execution by analyzing the benefits of Criminal Enforcement, provided for in the Criminal Law. In another bias, this project also offers psychological assistance, through the application of criminological examination, evaluation aimed at this state if the convict accepts the penalty imposed on him, and assimilates the current condition of imprisoned, verifying that you have positive expectations relation to its re-entry into society. In other words, the project aims for its activities, offer the
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