A utilização de dados ganha cada vez mais importância na busca de respostas para enfrentar a pandemia causada pelo COVID-19, diante a urgência do atual cenário e da necessidade de utilização de medidas ágeis. As mazelas já demonstravam as consequências jurídicas variadas e que fizeram despertar a premência da vigência da LGPD, com o objetivo de contenção da insegurança jurídica. Porém, mesmo diante da possibilidade de utilização dos dados anonimizados dos usuários, sem seu prévio consentimento, as inseguranças permeiam, o que motiva a necessidade de levantar as variáveis advindas dessa exceção e buscar as melhores estratégias.
RESUMOO presente trabalho aborda as especificidades dos contratos empresariais também denominados de contratos interempresariais, pactuados entre empresários no exercício da atividade econômica. Nesse contexto, houve a exposição da inaplicabilidade das regras consumeristas aos contratos empresariais. Abordou-se a aplicação dos princípios da boafé e da função social de acordo com as especificidades do escopo de lucro e da liberdade contratual, pois apesar dos contratos empresariais serem regidos por dispositivos previstos no Código Civil, se diferem dos contratos cíveis. Nessa perspectiva, houve a abordagem de que a intervenção estatal nos contratos empresariais, seja prévia ou posterior, deve ser mitigada, mas que ao ser realizada a fim de evitar, por exemplo, o abuso do poder econômico numa situação de denúncia contratual, precisa observar a presunção de simetria entre as partes, a maior liberdade contratual e a alocação dos riscos acordada. A metodologia utilizada compreendeu a pesquisa bibliográfica e documental a partir do levantamento de referências teóricas relacionadas ao objeto da pesquisa por meio de uma abordagem qualitativa e método hipotético dedutivo. Ao final, além da exposição das especificidades dos contratos empresariais de modo a melhor compreendê-los, chegou-se à constatação de que a pandemia causada pela covid-19 ocasionou a suspensão de diversas atividades empresariais o que viabilizará a intervenção estatal nos contratos empresariais. E diante disso, a intervenção estatal, prévia ou posterior, precisará evitar a ruína empresarial, mas não poderá ser exercida de forma desregrada, pois os contratos empresariais possuem premissas específicas, dentre elas, uma maior liberdade contratual, simetria entre as partes e priorização da alocação dos riscos acordada.
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