A crise econômica brasileira vivenciada atualmente e intensificada após a crise mundial de 2008, impacta em diversos setores da sociedade, dentre eles o da saúde suplementar. A partir do método dedutivo de abordagem, interessa a este artigo a análise de alguns dos reflexos da crise econômica brasileira no setor da saúde suplementar. Para tanto, aborda-se inicialmente o histórico do setor no país, e, na sequência, será realizado o cotejo entre crise e a saúde suplementar, delineando-se alguns de seus reflexos e impactos, especialmente a redução no número de beneficiários e o aumento da judicialização das matérias envolvendo o setor.
Busca-se analisar os desafios da aproximação entre médico e paciente numa relação intermediada pela telemedicina e como a tecnologia assistiva pode (e deve) contribuir para um atendimento satisfatório, com respeito a todas as dimensões do paciente, sua individualidade e autodeterminação. Considera-se verdadeiro retrocesso aos ideais paternalistas o ato de delegar o destino do paciente à tecnologia, sem a devida atenção e respeito às suas limitações e características individuais. E entende-se que a tecnologia assistiva pode ser uma possível solução aos problemas derivados do uso de tecnologias de informação e comunicação. Conclui-se que a integralidade dos serviços de saúde somente é atingida se houver atenção à realidade social dos pacientes e às suas características individuais, para o alcance da igualdade e da equidade; e que o uso puro e simples dos meios tecnológicos não é suficiente para que a integralidade dos serviços de saúde seja alcançada. Foi utilizada a metodologia exploratória, levantamento de dados e informações doutrinárias sobre o objeto de estudo, seguindo-se a respectiva sistematização em caráter triplo (coleta, organização e conservação de documentos), para a sua fundamentação.
A abordagem dos cuidados paliativos cresce no Brasil, à medida em que as discussões sociais sobre o assunto fim de vida se tornam mais efetivas. Dessa forma, os serviços de atenção domiciliar são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao levar atendimento de equipes multiprofissionais para continuidade dos cuidados hospitalares na residência do paciente, de forma integrada com a Rede de Atenção à Saúde. Método: a pesquisa proposta tem como fundamento a análise das políticas públicas brasileiras voltadas para a atenção domiciliar e cuidados paliativos. Trata-se de revisão de Portarias do Ministério da Saúde, programas do governo e outras normas que regulamentem o assunto.
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.
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