A ideia primordial do presente artigo é tornar notório o estudo sobre o transtorno de personalidade antisocial, a psicopatia frente ao sistema penal brasileiro. O presente estudo teórico objetiva analisar o transtorno de personalidade antissocial – a psicopatia – frente ao sistema de responsabilização penal no sistema jurídico brasileiro. A pesquisa do estudo teórico foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, entre outros documentos que abordam a psicopatia frente ao sistema penal brasileiro. Ressaltando-se que a psicopatia não é uma doença, mas um transtorno de personalidade, que em decorrência de uma anomalia, sobretudo funcional presente no cérebro, acarreta prejuízos em diversas esferas da vida do indivíduo. Assim, surge a demanda jurídica e social de lidar com esses seres humanos, bem como aplicar o meio eficaz a fim de que a norma encontre sua finalidade, gerando, por fim, sua eficácia. Embora exista parâmetros para comparação de como o sistema penal deve lidar com o psicopata, concluímos que no Brasil, até o atual momento, pouco investe no tema. Essa falta de atenção para com a psicopatia resulta em uma grande reincidência desses como presidiários. Ao analisar-se números, nota-se a necessidade da implementação de meios eficazes para lidar com o perfil, buscando auxílio na psicologia para esclarecer os pontos obscuros do funcionamento cerebral de indivíduos acometidos por esse transtorno.
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dessa forma, a pretensão do estudo está em suscitar a co-responsabilidade do psicólogo forense como auxiliar na delimitação dos casos, sobretudo para avaliação de incapacidade relativa, suscitando as causas transitórias ou permanentes, com foco nas causas transitórias. Estudo fundamentado no Artigo 4⁰ e seus incisos I, II, III, IV, todos do Código Civil vigente, com leitura atual dada pelo Estatuto em ordem. Concluindo-se que a sistemática das incapacidades passou a ser flexibilizada, que com certa maleabilidade passou a pensar as circunstâncias do caso concreto e suas peculiaridades, para então operar tutelando a dignidade, a interação social e a inclusão de pessoas.
O parto anônimo é uma prática que permite que mulheres não pratiquem abortos ilegais, dos filhos que não desejam ou não podem assumir a maternidade, e assim dar à luz sem revelar sua identidade. A pesquisa dedica-se a seguinte problemática: no sistema jurídico brasileiro, entre a verdade biológica e o direito ao parto anônimo da mulher gestante, qual direito se sobrepõe? Desta forma, o objetivo deste trabalho é analisar no sistema jurídico brasileiro o conflito entre a verdade biológica e o direito ao parto anônimo da mulher gestante. Para conquistar esse objetivo, quanto à metodologia utilizada, a pesquisa é uma pesquisa normativa-jurídica, desenvolvida pelo método científico histórico, em uma pesquisa bibliográfica; sendo realizado um estudo sistematizado, desenvolvido a partir do que já foi escrito sobre a temática em textos acadêmicos em uma abordagem qualitativa, em fontes primárias e secundárias, aplicando-se o método indutivo e dedutivo. A análise dos documentos pesquisados foi por meio da Teoria de Análise de Conteúdo, utilizada para o tratamento dos dados coletados. A pesquisa, inicialmente, analisa o direito a verdade biológica em confronto ao direito à liberdade da mulher gestante no parto anônimo. Em seguida, analisa os projetos de lei que tentaram a institucionalização do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro em sequência a uma abordagem dos aspectos legais do parto anônimo no Brasil. A partir da pesquisa normativa jurídica desenvolvida, constata-se que o caminho mais protegido para permitir uma decisão livre de qualquer coerção, sem ferir a verdade biológica é fornecer assistência e informação para conscientizar mais profundamente as mulheres sobre a importância dos métodos anticoncepcionais, além de facilitar o acesso a esses métodos, com o objetivo de evitar gravidezes não planejadas, vez que, a legislação garante a verdade biológica em detrimento ao parto anônimo.
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