O presente artigo objetiva explicar a importância da ressignificação do conceito de liberdade para a garantia da proteção ambiental nas democracias contemporâneas. Para isso, ele analisa o desenvolvimento da ideia de Liberdade nas sociedades antigas e modernas, traçando um novo conceito de Liberdade, mais atual e adaptado ao atual cenário de crise ambiental acelerada e ao Estado Ecológico, eticamente baseado no ecocentrismo. A metodologia utilizada é qualitativa, pura e a fonte de pesquisa, bibliográfica. Os resultados da pesquisa mostram que a liberdade, nas sociedades ocidentais conhecidas, passou de uma antiga liberdade política e pública, para uma liberdade moderna privada individual, para então passar a englobar a equidade com a garantia de liberdades de grupos específicos. O estudo também verificou que essa concepção atual de Liberdade ainda fortalece a autonomia da pessoa humana, esvaziando a Liberdade mais ampla do ser e esgotando os recursos naturais finitos. Desta forma, a pesquisa confirma a necessidade da incorporação, no conceito de liberdade, de uma solidariedade entre espécies decorrente da consciência da natureza biológica do homem incluída no complexo biótico como um todo, resultando no conceito holístico de liberdade proposto por Bosselmann, fundamento do Estado Ecológico.
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökosteuern), que na Alemanha foram introduzidos pela reforma tributária de 1999. No âmbito do direito brasileiro, é analisada a CIDE-Combustível, como ponto de partida para a ecologização do sistema tributário. A pesquisa é bibliográfica e documental. O método adotado é dedutivo-propositivo no contexto do direito comparado. O estudo mostrou que a constitucionalidade dos impostos ecológicos na Alemanha foi muito debatida, sendo a sua aprovação decorrente de motivos mais políticos do que jurídicos. No Brasil, a introdução integral deste modelo passa, de forma obrigatória, por uma alteração da Constituição. No entanto, são encontradas semelhanças importantes entre o modelo alemão e o modelo da CIDE-Combustível, podendo esta ser tomada como base para o “esverdeamento” do sistema tributário brasileiro.
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A pesquisa realizada é empírica e qualitativa. Assim, são analisadas as decisões judiciais do referido Tribunal proferidas entre 2013 e 2017, originárias de Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que contenham palavras-chaves relacionadas à política urbana e que contraponham de forma genérica o direito ao meio ambiente artificial ao direito de propriedade. O estudo mostra que o novo paradigma urbanístico baseado no planejamento urbano tem predominantemente orientado as decisões em matéria de direito urbanístico no Município de Fortaleza, embora ainda sejam evidenciados resquícios do antigo modelo patrimonial. Além disso, foram identificados alguns dos problemas que ainda impedem a concretização da nova ordem urbanística constitucional. Os resultados da pesquisa são importantes para orientar decisões futuras das cortes e também para sustentar cientificamente e melhorar políticas públicas e outras pesquisas sobre o desenvolvimento urbano em Fortaleza e no Brasil.
Vor dem Hintergrund der aktuellen Umweltkrise fand die Studie Anlass an die Frage, wie das von dem deutschen und dem brasilianischen Verfassungsgeber ausgewählte Schutzmodell die Rolle des Umweltschutzes in der Wirtschaftsordnung im Rahmen eines ökologischen Rechtsstaats beeinflusst. Als Methode wurde den Rechtsvergleich angewandt, sodass verfassungsrechtliche Normen beider Länder gegenübergestellt wurden. Durch die international rechtsvergleichende Betrachtung des Themas bringt die Studie innovative Ansätze in die Forschung über die Ökologisierung der Rechtsordnung und insbesondere des Wirtschaftssystems ein. In Deutschland wird der Umweltschutz durch die Staatszielbestimmung von Art. 20a des Grundgesetzes und in Brasilien durch das Grundrecht auf eine ökologisch ausgeglichene Umwelt in Art. 225 der Bundesverfassung verankert. In einem ökologischen Rechtsstaat bekommt die Umwelt eine besondere Stelle in der Wirtschaftsordnung: sie ist zum einen Bestandteil der Menschenwürde, die auch ein Hauptprinzip der beiden Rechtsstaaten ist, und zum anderen Bestandteil der Wirtschaft. Durch eine ökologische Auslegung des Art. 109 II deutsches Grundgesetz und von Art. 174 und Art. 170 IV der brasilianischen Verfassung hat die Forschung gezeigt, dass der Umweltschutz als Teil der verfassungsrechtlichen objektiven Wertordnung in einem ökologischen Rechtsstaat als Verstärkung und Grenze von grundrechtlichen Gewährleistungen wirken kann und soll.Ansätze in die Forschung über die Ökologisierung der Rechtsordnung und insbesondere des Wirtschaftssystems ein. In Deutschland wird der Umweltschutz durch die Staatszielbestimmung von Art. 20a des Grundgesetzes und in Brasilien durch das Grundrecht auf eine ökologisch ausgeglichene Umwelt in Art. 225 der Bundesverfassung verankert. In einem ökologischen Rechtsstaat bekommt die Umwelt eine besondere Stelle in der Wirtschaftsordnung: sie ist zum einen Bestandteil der Menschenwürde, die auch ein Hauptprinzip der beiden Rechtsstaaten ist, und zum anderen Bestandteil der Wirtschaft. Durch eine ökologische Auslegung des Art. 109 II deutsches Grundgesetz und von Art. 174 und Art. 170 IV der brasilianischen Verfassung hat die Forschung gezeigt, dass der Umweltschutz als Teil der verfassungsrechtlichen objektiven Wertordnung in einem ökologischen Rechtsstaat als Verstärkung und Grenze von grundrechtlichen Gewährleistungen wirken kann und soll.
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