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IntroduçãoA Constituição Brasileira, no seu artigo 225, declara que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo às presentes e futuras gerações". Ao afirmar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição define que a titularidade desse direito é assegurado ao indivíduo como também à coletividade, e que o dever de defendê-lo e preservá-lo é uma obrigação do Estado, dos indivíduos e da coletividade, colocando num mesmo patamar de direitos e obrigações o público e o privado, eliminando assim uma antiga dicotomia civilista.

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Appropriation of public lands associated with agricultural frontier expansion is a longstanding occurrence in the Amazon that has resulted in a highly skewed land-tenure structure in spite of recent state efforts to recognize tenure rights of indigenous people and smallholders living in or nearby forests. Growing concerns to reduce environmental impacts from agricultural development have motivated state governments to place greater attention on sustainable land management and forest conservation. This paper assesses the political and institutional conditions shaping tenure security and land appropriation in lowland Bolivia and the State of Pará in Brazil, and their links with environmental governance. The two cases show that clarifying and securing tenure rights is considered as the cornerstone for improving environmental governance. Thus, much attention has been given to the recognition of indigenous people and smallholder rights and to legalization of large-scale estates in agricultural frontiers, which have in turn influenced emerging conservation and environmental governance approaches. While policy frameworks share similar goals in the two cases, contrasting implementation approaches have been adopted: more agrarian in lowland Bolivia and more conservationist in the State of Pará.

According to recent reports on deforestation control, Brazil’s efforts to reduce greenhouse gas emissions (GHG) are successful. This is attributed to a combination of command-and-control style of public regulation and civil society pressure. Looking beyond decreasing deforestation rates reveals a different picture for the future of GHG optimized land use in Brazil. Command-andcontrol regulation seems to work as long as prohibitive measures against deforestation are concerned. However, as soon as tailormade policies for complex issues such as land-use planning are required, the outcomes are ambiguous. Comparing the origins, the actors and the perspectives of three different cases of resource governance in Southern Amazonia, we show that the major challenges of regulation attempts are the lack of transparency and the appropriation of state agencies by powerful groups. Due to institutional weakness, the various regulation efforts fail to consider the system links needed for effective implementation. To conclude, we provide suggestions to possibly overcome the problems through innovative forms of governance.

A discussão que iremos apresentar neste trabalho faz parte de nosso projeto de pesquisa que desenvolvemos em parceria com entidades de base e organizações nãogovernamentais (ONGs)1, com o intuito de apresentar uma proposta de regularização fundiária dos apossamentos das populações tradicionais da Amazônia. As áreas com as quais desenvolveremos nosso trabalho são: Parque Nacional do Jaú – AM; comunidade de ribeirinhos da ilha de Ituqui, no município de Santarém – PA; comunidade de remanescentes do Quilombo de Pacoval, no município de Alenquer – PA. São diferentes áreas de pesquisa, uma está em uma unidade de conservação, outra, em uma ilha no rio Amazonas e a última é um quilombo em terras da União. Contudo, neste momento, pretendemos discutir somente um dos casos analisados, que é o das populações tradicionais em Unidades de Conservação (UC) de uso indireto2.

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