RESUMOPelo presente trabalho apresenta-se a teoria neoestruturalista como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Para tanto, busca-se conceituar a maneira segundo a qual aplicar-se-ia esta teoria, bem como demonstrar situações práticas que envolvem diretamente a conjuntura político-econômica em seu contato com o Direito Comercial. Por fim, analisa-se o risco, assim como a plausibilidade do estruturalismo frente aos desafios jurídicos atuais. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento; legislação comercial; neoestruturalismo; proteção de interesses; poder econômico. ABSTRACT The present paper presents the neo-structuralist theory as a response to the challenges faced by law today. In order to do so, it seeks to conceptualize the way in which this theory would be applied, as well as to demonstrate practical situations that directly involve the political-economic conjuncture in its contact with Commercial Law. Finally, we analyze the risk as well as the plausibility of structuralism in the face of current legal challenges. KEYWORDS: Development; Commercial Legislation; Neo-Structuralism; Protection Of Interests; Economic Power.
Nos últimos quatro anos, o Brasil passa por uma crise fiscal que já ensejou diversas políticas por parte do Estado. No entanto, percebe-se que essas medidas seguiram, na maioria dos casos, pelo caminho da austeridade. Esse artigo objetiva problematizar esse modelo adotado e pensar a inserção de instrumentos heterodoxos de superação nas respostas a essa conjuntura. Nesse sentido, analisa-se a Desvinculação das Receitas da União e o Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos) por meio de uma literatura crítica a essas ações. Além destes dois temas, a estrutura do trabalho abarca debates sobre as limitações da ortodoxia e do neoliberalismo para a crise brasileira e uma análise a respeito do modelo de austeridade aplicado no Brasil. Através de uma metodologia qualitativa e exploratória, busca-se formular uma alternativa para essa realidade que distribua melhor entre as classes sociais os ônus desses ajustes.
O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais no Brasil e do programa de leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como também do regime jurídico aplicável aos documentos entregues à autoridade antitruste pelo leniente. Ademais, observa-se as ações de reparações de danos e do regulamento dos acordos de leniência no direito da União Europeia. Conclui-se que a dificuldade na comprovação a existência do cartel implica na maior recorrência de ações follow-on, de modo que a inversão do ônus da prova de danos deve ser aplicada, para além da necessidade de acesso a determinados documentos apresentados por lenientes nas persecuções públicas.
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