O presente artigo discute o acesso a documentos derivados de acordos de leniência antitruste, para fins de propositura de ações de reparação de danos, a partir de uma comparação entre o regime jurídico de acesso a documentos brasileiro e da União Europeia. Para tanto, realiza-se o estudo das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais no Brasil e do programa de leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como também do regime jurídico aplicável aos documentos entregues à autoridade antitruste pelo leniente. Ademais, observa-se as ações de reparações de danos e do regulamento dos acordos de leniência no direito da União Europeia. Conclui-se que a dificuldade na comprovação a existência do cartel implica na maior recorrência de ações follow-on, de modo que a inversão do ônus da prova de danos deve ser aplicada, para além da necessidade de acesso a determinados documentos apresentados por lenientes nas persecuções públicas.
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida, no plano do direito positivo e no plano concreto, essa autoridade reguladora assume tarefas de organização de licitações e gestão de contratos em nome dos Municípios como titulares dos serviços públicos.
Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Allan Fuezi BarbosaResumo: O presente estudo demonstra os limites de atuação do município, no âmbito de sua competência constitucional urbanística. Nesse sentido, analisam-se a competência municipal no Direito Urbanístico, como também alguns aspectos do direito de propriedade urbana e sua função social. Por sua vez, observa-se a Súmula Vinculante 49 do STF, por meio da compreensão dos fundamentos jurisprudenciais e dos elementos da Análise Econômica do Direito, para notar a inconstitucionalidade do impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Desse modo, conclui-se pela possibilidade de utilização do poder de propulsão pelo município para a criação de incentivos tributários e financeiros em contraposição à heterodisciplina direta.Palavras-chave: análise econômica do direito; limitações legislativas; livre concorrência; Município.Abstract: This paper demonstrates the limits of action of the municipality, within the scope of its urbanistic constitutional competence. Therefore, we analyze the municipal competence in Urban Law, as well as some aspects of urban property law and its social function. Thereafter, the 49th Binding Summary is observed, through an understanding of the legal basis and the elements of Law and Economics, to note the unconstitutionality of the deterrent to install commercial establishments of the same branch in a certain area. We conclude by the possibility of using propulsion power by the municipality, for the creation of tax and financial incentives, as opposed to direct heterodiscipline.
Teaming arrangements correspondem aos agrupamentos entre concorrentes com vistas à participação em licitações. Na legislação brasileira anterior, a figura era analisada pelo CADE como um ato de concentração, sendo necessária a aprovação pela entidade para a regularidade do contrato público. Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 prevê expressamente que tal modalidade de acordo não representa um ato de concentração, mas isso não significa uma imunidade antitruste quanto às condutas. Assim, diante dos riscos atrelados à reunião de concorrentes sem uma análise antitruste, propõe-se o reenquadramento normativo para que haja a apreciação estrutural desse ato antes da contratualização com o Poder Público.
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