Medidas regulatórias estão entre as estratégias de promoção da alimentação adequada e saudável preconizadas pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Embora outras ações de promoção da alimentação adequada e saudável tenham avançado no Brasil, essas medidas progridem lentamente. O objetivo do trabalho é identificar e descrever fatores relacionados ao desenvolvimento e à implementação das principais medidas regulatórias de proteção da alimentação adequada e saudável no Brasil nos últimos 20 anos. É um estudo qualitativo documental que avaliou algumas medidas regulatórias de proteção à alimentação adequada e saudável federais, propostas ou em discussão, entre 1999 e 2020. São elas: regulação da publicidade de alimentos; regulação da comercialização de alimentos no ambiente escolar; implantação da rotulagem nutricional frontal obrigatória de alimentos; e tributação de bebidas adoçadas. A maioria das barreiras identificadas foram estratégias de atividade política corporativa protagonizadas pelo setor privado, principalmente, pela indústria de alimentos. Dentre as estratégias de atividade política corporativa utilizadas em diversas etapas dos processos políticos destacam-se: ações judiciais contra a ação do Estado; substituição de políticas sugerindo alternativas voluntárias ou inefetivas; oposição, fragmentação e desestabilização, com busca de apoio da comunidade. No período estudado, nenhuma das medidas foi aprovada. Diante desse cenário, os obstáculos para aprovação das medidas regulatórias de proteção a alimentação adequada e saudável necessitam ser superados no Brasil.
O artigo buscou compreender como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição está sendo contemplada na formação dos nutricionistas. Foi realizada uma pesquisa de natureza exploratória e qualitativa que teve como objetivos específicos identificar e sistematizar o arranjo jurídico da regulação da qualificação da força de trabalho em saúde, nas áreas de alimentação e nutrição; e identificar e descrever a regulação dos Cursos Superiores de Graduação em Nutrição e como dá a sua articulação com a PNAN. Há escassa literatura sobre a avaliação da presença da PNAN e da segurança alimentar e nutricional nos cursos de graduação em nutrição, que ainda apresentam um currículo com uma abordagem predominantemente biológica. A graduação em nutrição torna-se cada vez mais complexa e desafiadora pois tem que contemplar as necessidades e demandas de saúde da sociedade e do Sistema Único de Saúde (SUS) e possibilitar a sua atuação em diferentes frentes do sistema alimentar incluindo segurança alimentar e nutricional. A intersetorialidade preconizada pela PNAN e a articulação institucional são fundamentais para que suas linhas estratégicas, em especial a diretriz de qualificação da força de trabalho, seja refletida nos cursos de graduação em nutrição.
Este artigo sistematizou a legislação e as alterações da regulamentação das coberturas dos planos de saúde entre 1998 e 2020 e analisou 2.845 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2018, relacionados a negativas de coberturas reclamadas por consumidores de planos de saúde. As coberturas hospitalares, dentre as quais destacam-se as cirurgias e internações, foram o principal objeto das demandas, compondo 41% do total estudado. A maioria das coberturas hospitalares excluídas ou negadas não constavam no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A regulamentação dessa agência, com destaque para o rol de procedimentos e eventos em saúde, relaciona-se com a exclusão de coberturas hospitalares por planos de saúde, sendo utilizada como argumento para a defesa judicial da negativa de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, em conjunto com as previsões contratuais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na maioria das vezes (80% dos casos estudados), garantiu a cobertura hospitalar demandada, fundamentando as decisões prioritariamente no Código de Defesa do Consumidor, na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas súmulas do tribunal e na Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Conclui-se que o Poder Judiciário, quando provocado, tende a reconhecer o direito dos consumidores ao acesso às coberturas assistenciais, muitas vezes em contraposição à regulação setorial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Resenha sobre a publicação "PLANOS DE SAÚDE – DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO", de Luiz Henrique Sormani Barbugiani (Editora Saraiva, 2015)
The right to health and regulation were used as theoretical references. This work concludes that there is a profusion of legal and infralegal rules that regulate supplementary health coverage differently, presenting normative conflicts about the extent of the coverage. It also concludes that the jurisprudence of the higher courts mostly recognized the right to coverage of individuals, based on Law No. 9,656/1998 and the Consumer Protection Code.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
customersupport@researchsolutions.com
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.